O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o PLP 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e segue agora para sanção presidencial.
Horas antes, o texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A medida foi negociada entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional e tem como objetivo reduzir os efeitos da alta dos combustíveis provocada pela elevação das cotações internacionais do petróleo.
A proposta também inclui benefícios tributários para setores como produção de etanol, fertilizantes, bioinsumos e pesquisa de minerais críticos e terras raras. O texto ainda prevê medidas relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.
Arrecadação com petróleo será usada para compensar perdas
Um dos principais mecanismos previstos no projeto é a utilização de receitas extraordinárias da União para compensar a perda de arrecadação decorrente da redução dos tributos.
Segundo os dados apresentados no texto aprovado pelo Congresso, a arrecadação federal relacionada ao petróleo alcançou R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026.
No mesmo período de 2025, o valor havia sido de R$ 9 bilhões. O crescimento real informado foi superior a 200%.
A proposta estabelece que esse aumento extraordinário de receitas, impulsionado pela valorização do petróleo, poderá ser utilizado para compensar os benefícios tributários concedidos pelo projeto.
A medida foi incluída no contexto da alta dos preços internacionais do petróleo e das consequências econômicas do conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, segundo a justificativa apresentada para a proposta.
Etanol também terá benefícios
O texto aprovado pelos parlamentares inclui mecanismos específicos para preservar a competitividade do etanol diante de uma eventual redução da tributação sobre a gasolina.
A regra estabelece que a diferença tributária existente entre gasolina e etanol antes do conflito deverá ser preservada, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida.
Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão ser reduzidas a zero.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. O objetivo é manter a diferenciação de preços entre os combustíveis.
Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
A compensação poderá utilizar créditos de PIS/Pasep e Cofins, considerando a proporção da produção de etanol hidratado realizada em 2025 pelos contribuintes habilitados.
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Fertilizantes terão até R$ 5 bilhões em créditos
Outro setor beneficiado pelo PLP 114/2026 é o de fertilizantes e insumos agrícolas.
O texto autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
O limite previsto é de R$ 1 bilhão por ano. Os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos realizados com produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
A proposta também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
Nesse caso, a estimativa apresentada no projeto é de renúncia fiscal de até R$ 200 milhões por ano.
Produtores rurais terão mudança em regra tributária
O projeto também modifica uma regra relacionada às empresas produtoras rurais.
Pelo texto aprovado, o limite da receita proveniente de exportações para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS será reduzido de 50% para 30%.
A alteração ocorre no contexto da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo estabelecido pela reforma tributária.
A medida integra o conjunto de benefícios e alterações tributárias incorporados ao projeto durante a tramitação no Congresso Nacional.
Projeto também trata de gastos públicos
Embora tenha como principal destaque a redução dos tributos sobre combustíveis, o PLP 114/2026 reúne outras medidas fiscais e orçamentárias.
Entre elas está a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos.
Segundo o texto, esses valores deverão ser descontados de orçamentos futuros da própria pasta.
O projeto também autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas para 2027.
Esses dispositivos foram incluídos durante as negociações que permitiram a aprovação da proposta no Congresso.
Texto cria limite para algumas despesas
Outro ponto do projeto está relacionado ao arcabouço fiscal e ao crescimento de determinadas despesas públicas.
A regra negociada estabelece que, caso o relatório bimestral de receitas e despesas indique previsão de déficit fiscal, determinados gastos deverão ficar submetidos aos limites estabelecidos pela legislação fiscal.
Entre os fundos alcançados pela regra estão o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Em caso de déficit projetado, esses recursos poderão ser corrigidos no exercício seguinte pela inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mecanismo também poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente correspondentes a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente.
Regra não muda cálculo da Receita Corrente Líquida
O texto aprovado não altera a fórmula utilizada para calcular a Receita Corrente Líquida da União.
A mudança está na forma como determinadas receitas extraordinárias poderão influenciar o crescimento de algumas despesas vinculadas à RCL.
De acordo com o projeto, receitas extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas ao petróleo, não poderão provocar automaticamente aumento de determinadas despesas quando houver previsão de déficit fiscal.
Nessas situações, a expansão desses gastos ficará limitada à inflação, acrescida de até 2,5%, conforme a regra prevista no texto.
Acordo entre governo e Congresso viabilizou votação
A aprovação ocorreu após negociações entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
Participaram das articulações representantes dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã de quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O encontro tratou das prioridades legislativas para o período de esforço concentrado do Congresso Nacional.
Próximo passo é a sanção presidencial
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o PLP 114/2026 será encaminhado para sanção presidencial.
A redução dos impostos sobre combustíveis, portanto, ainda depende da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor nos termos definidos pelo projeto.
A medida reúne diferentes mecanismos tributários e fiscais, com impactos previstos sobre combustíveis, produção de etanol, fertilizantes, bioinsumos e orçamento público.
Para os consumidores, o principal ponto de interesse está na redução dos tributos federais sobre combustíveis. No entanto, o efeito final sobre os preços pagos nos postos dependerá também da composição dos preços dos combustíveis, das cotações internacionais do petróleo, do câmbio e de outros componentes da cadeia de comercialização.
Principais números do projeto
- 61 a 2: resultado da votação no Senado;
- R$ 28 bilhões: arrecadação federal relacionada ao petróleo entre janeiro e março de 2026;
- R$ 9 bilhões: valor arrecadado no mesmo período de 2025;
- R$ 1,2 bilhão: subvenção prevista para produtores de etanol hidratado;
- R$ 750 milhões: limite de compensação de débitos de produtores de etanol;
- R$ 5 bilhões: créditos fiscais previstos para fertilizantes e insumos entre 2027 e 2031;
- R$ 200 milhões por ano: estimativa de renúncia do AFRMM;
- R$ 2,5 bilhões: limite adicional autorizado para despesas do Ministério da Defesa;
- R$ 3 bilhões: despesas temporárias de saúde e educação que poderão ser antecipadas.
