O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI e também permite a contratação de até dois funcionários. Segundo o governo federal, o pacote poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
A nova legislação prevê que o teto de faturamento passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. O perdão das dívidas, por sua vez, deverá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos federais, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. As regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Perdão de dívidas do MEI começa em janeiro de 2027
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, desde que tenham sido constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança. Também contempla débitos que já estejam em cobrança judicial ou incluídos em parcelamentos.
De acordo com a Agência Brasil, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida, no entanto, não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos pelos empreendedores.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem possui processo judicial em andamento para contestar os débitos precisará desistir da ação para obter a baixa definitiva da cobrança. Segundo as regras divulgadas pelo governo, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
A medida não representa perdão automático de empréstimos ou financiamentos contratados com bancos. O benefício sancionado trata das dívidas tributárias federais abrangidas pela legislação.
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Limite de faturamento sobe para R$ 140 mil em 2028
Outra mudança prevista é o aumento gradual do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI. O teto atual, de R$ 81 mil, estava sem atualização desde 2018.
Com a nova regra, os valores serão ampliados em duas etapas:
| Ano | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
A atualização permitirá que empreendedores ampliem o faturamento sem ultrapassar tão rapidamente o limite da categoria. A mudança também poderá abrir caminho para que empresas que estejam no Simples Nacional e atendam às condições legais retornem ao enquadramento como MEI.
O teto de faturamento é um dos critérios utilizados para definir quem pode permanecer no regime simplificado. A receita anual deve respeitar o limite vigente em cada período, além das demais exigências legais para a categoria.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar.
Os trabalhadores deverão receber, conforme as regras aplicáveis, pelo menos um salário mínimo nacional ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. A contratação deve respeitar os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.
A alteração amplia a capacidade de contratação dos pequenos negócios formalizados como MEI. As condições específicas de enquadramento e contratação devem ser observadas conforme o texto legal e as orientações dos órgãos responsáveis.
Programa prevê renegociação de dívidas bancárias
Além do perdão de débitos tributários, o Prospera MEI reúne iniciativas voltadas à renegociação de dívidas privadas dos empreendedores.
O governo federal anunciou a inclusão de dívidas bancárias de MEIs no Desenrola 3.0. A proposta prevê a realização de operações para aquisição de carteiras de crédito junto às instituições financeiras, com descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para os bancos que participarem das operações.
Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa pretende alcançar cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas e beneficiar aproximadamente 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes. Essa renegociação é uma medida separada do perdão das dívidas tributárias sancionado nesta quarta-feira.
Por isso, MEIs com débitos em bancos devem acompanhar as regras e os procedimentos específicos do programa de renegociação. A anistia tributária não elimina, por si só, as obrigações com instituições financeiras.
PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos
O pacote também inclui o PixMEI, iniciativa anunciada pelo governo para oferecer apoio financeiro de até R$ 5 mil a microempreendedores, com recursos destinados a investimentos na atividade produtiva.
A proposta prevê que o dinheiro seja utilizado em itens como máquinas, ferramentas e equipamentos para ampliar a capacidade de trabalho. O modelo anunciado é de apoio não reembolsável, ou seja, não funciona como empréstimo convencional.
Entretanto, o PixMEI depende de procedimentos próprios de implementação e regulamentação. A previsão divulgada pelo governo é de que a iniciativa comece a atender empreendedores a partir de 2027, com critérios de seleção e acompanhamento técnico. Portanto, o anúncio não significa que o recurso esteja disponível para solicitação imediata.
Medida integra pacote Prospera MEI
O Prospera MEI reúne ações voltadas à regularização de débitos, ao aumento do limite de faturamento, à contratação de funcionários e ao acesso a recursos para investimento.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o conjunto de medidas poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O governo afirma que a iniciativa busca reduzir o endividamento e ampliar as condições para que pequenos negócios mantenham suas atividades formais.
Com a sanção da lei, as mudanças previstas para o perdão tributário e para o teto de faturamento têm início programado para 2027. Já as iniciativas complementares, como a renegociação de dívidas bancárias e o PixMEI, seguem procedimentos próprios de implementação.
*Foto: Ricardo Stuckert
