O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 13 de outubro de 2026, uma proposta de perdão de dívidas tributárias para microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa, apresentada como parte do pacote Prospera MEI, prevê alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com um volume estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos, segundo informações divulgadas pela imprensa.
A medida depende de formalização e aprovação legislativa para entrar em vigor. Portanto, o anúncio não significa que as dívidas já foram canceladas, nem que todos os microempreendedores endividados terão direito automático ao benefício. As condições para a concessão da anistia ainda precisam ser detalhadas no texto da proposta.
Perdão de dívidas de MEIs depende de aprovação do Congresso
De acordo com reportagens publicadas pela Folha de S.Paulo e pela Rede 98 em 13 de outubro, a proposta prevê uma anistia tributária voltada a microempreendedores individuais com débitos perante a União.
O valor estimado de R$ 12,6 bilhões corresponde ao montante das dívidas que poderão ser abrangidas pela iniciativa. Já a estimativa de 3,6 milhões representa o número potencial de empreendedores beneficiados, conforme os dados divulgados pelos veículos.
Até o momento considerado nesta apuração, não foi localizado o texto integral da proposta em fonte oficial que permita confirmar todas as regras de enquadramento. Permanecem pendentes informações como os tipos de débitos elegíveis, os limites por contribuinte e os critérios para concessão do perdão.
A efetivação da medida dependerá das etapas legislativas necessárias e da definição das regras que serão aplicadas aos contribuintes.
Prospera MEI reúne outras medidas para pequenos negócios
A proposta de anistia integra o Prospera MEI, pacote que, segundo a cobertura da Rede 98, reúne outras iniciativas destinadas aos microempreendedores individuais.
Entre as medidas divulgadas estão a previsão de recursos para investimentos nos pequenos negócios, a renegociação de dívidas bancárias e a proposta de ampliação do limite anual de faturamento permitido para o enquadramento como MEI.
A reportagem da Rede 98 informa que o governo pretende destinar R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 para uma iniciativa de apoio financeiro aos empreendedores, com repasses de até R$ 5 mil por beneficiário, mediante apresentação de projeto. Os critérios de seleção e os procedimentos de inscrição, entretanto, ainda precisavam ser definidos conforme as informações publicadas.
Outra medida mencionada é a possibilidade de incluir dívidas bancárias contraídas por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em mecanismos de renegociação. As condições finais, os bancos participantes e os requisitos para adesão precisam ser confirmados nas regras oficiais.
Essas iniciativas têm objetivos e condições diferentes e não devem ser confundidas com o perdão de débitos tributários.
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Governo também prevê ampliar limite de faturamento do MEI
O pacote inclui ainda uma proposta para elevar o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais. Segundo a Rede 98, a intenção divulgada é aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também prevê ampliar de um para dois o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar. Essas mudanças, contudo, dependem de aprovação legislativa para alterar as regras atualmente aplicáveis à categoria.
Até que haja mudança na legislação, os empreendedores devem observar os limites e as obrigações em vigor. O anúncio de uma proposta não modifica automaticamente as exigências tributárias e cadastrais.
PGFN já oferece negociação de dívidas para MEIs
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém modalidades de negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Esses mecanismos permitem, conforme o enquadramento e as regras de cada modalidade, obter descontos e parcelar valores devidos.
Uma das modalidades divulgadas pela PGFN é destinada a MEIs com débitos de pequeno valor. A página institucional consultada informa condições específicas de desconto e parcelamento para dívidas enquadradas nos critérios previstos.
A existência dessas negociações, porém, não significa que o novo perdão anunciado já esteja disponível. Na negociação tributária, o contribuinte precisa cumprir as condições estabelecidas para regularizar o débito. Na anistia, o pagamento pode ser dispensado nos limites definidos pela norma que instituir o benefício.
Por isso, até a publicação das regras definitivas, os microempreendedores não devem presumir que suas dívidas foram canceladas ou deixar de cumprir obrigações tributárias com base apenas no anúncio.
Quem poderá receber o benefício?
O número de 3,6 milhões de potenciais beneficiários foi divulgado pela imprensa, mas a relação definitiva dos contribuintes elegíveis dependerá dos critérios previstos na proposta.
Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão quais tributos serão abrangidos, se haverá limite máximo de dívida por MEI, como serão tratados os débitos parcelados e se contribuintes com processos administrativos ou judiciais poderão ser contemplados.
Também será necessário conhecer o procedimento para solicitar o benefício ou verificar se a concessão ocorrerá de forma automática. Sem essas informações, não é possível indicar documentos, prazos de adesão ou canais específicos para requerimento do perdão.
A recomendação é acompanhar os comunicados do governo federal, da Receita Federal e da PGFN, além da tramitação legislativa, antes de tomar decisões relacionadas à regularização de débitos.
Próximos passos da proposta
A proposta de perdão de dívidas de MEIs ainda precisa ter seu conteúdo formal confirmado e passar pelas etapas legislativas aplicáveis. Somente após a definição das regras será possível saber com precisão quais empreendedores poderão ser beneficiados, quais débitos serão cancelados e quando a medida poderá começar a valer.
Até lá, os valores de R$ 12,6 bilhões e 3,6 milhões de pessoas devem ser apresentados como estimativas divulgadas pela imprensa, e não como números definitivos de uma anistia já implementada.
A iniciativa anunciada pelo governo federal integra um pacote mais amplo voltado aos pequenos negócios, mas seus efeitos concretos dependerão do texto aprovado e dos procedimentos estabelecidos para sua execução.
