O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), estabelece regras para escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas, com orientações que vão da educação infantil à universidade. A principal determinação é que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, sem substituir a responsabilidade e a mediação dos professores.
As normas tratam da utilização da IA em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão. Também estabelecem critérios de proteção de dados, formação digital de estudantes e professores e restrições a sistemas automatizados que possam afetar a trajetória escolar dos alunos.
Segundo o MEC, as instituições de ensino terão prazo de 12 meses, contado a partir da publicação da resolução, para adequar políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança. As práticas consideradas proibidas pelas diretrizes terão aplicação a partir da publicação do documento normativo.
Professor continua responsável por notas e decisões escolares
Um dos princípios centrais das diretrizes é a chamada regência humana. A inteligência artificial poderá auxiliar os profissionais da educação em diferentes tarefas, mas não poderá assumir integralmente decisões que dependam de avaliação e responsabilidade humanas.
Na prática, ferramentas de IA poderão apoiar o planejamento de aulas, a preparação de materiais e determinadas atividades pedagógicas. No entanto, decisões sobre avaliação, aprovação, reprovação, certificação e progressão dos estudantes deverão permanecer sob responsabilidade dos profissionais da educação.
O documento também estabelece limites para o uso da tecnologia na correção de redações e avaliações dissertativas. Sistemas automatizados não poderão realizar, de forma independente, a avaliação ou atribuição de notas a produções autorais que exijam interpretação e julgamento pedagógico.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a tecnologia deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a autoridade dos profissionais envolvidos no ensino e na aprendizagem.
O conselheiro do CNE Celso Niskier, um dos relatores da proposta, destacou que as regras buscam permitir a inovação com medidas de proteção aos direitos das crianças, à privacidade e à equidade no ambiente escolar.
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Como fica o uso da IA em cada etapa da educação?
As diretrizes estabelecem condições diferentes conforme a idade dos estudantes e a etapa de ensino. O objetivo é considerar as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos.
Educação infantil
Na educação infantil, que atende crianças de 4 e 5 anos na etapa pré-escolar, não será permitido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de inteligência artificial.
A orientação considera que o desenvolvimento nessa fase depende principalmente de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas.
Os professores poderão utilizar recursos de IA para apoiar o planejamento de atividades pedagógicas e determinadas ferramentas de acessibilidade, respeitando as regras de proteção dos estudantes.
Ensino fundamental – anos iniciais
Para estudantes do 1º ao 5º ano, a diretriz também restringe o acesso direto e não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente às versões generativas, conversacionais, preditivas e adaptativas.
A utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e conduzidas por profissionais da educação, observadas as condições previstas no documento.
Nessa etapa, também está prevista a formação em letramento digital, com estímulo ao pensamento crítico e à compreensão do funcionamento das tecnologias.
Ensino fundamental – anos finais
Para alunos do 6º ao 9º ano, o uso da inteligência artificial poderá integrar atividades pedagógicas, desde que exista planejamento e mediação dos professores.
Os estudantes deverão desenvolver conhecimentos sobre o funcionamento dos sistemas, os dados utilizados pelas ferramentas, os riscos de vieses algorítmicos e a identificação de conteúdos falsos ou manipulados.
Ensino médio
No ensino médio, a IA poderá ser incorporada às atividades de aprendizagem como recurso de apoio pedagógico.
A utilização deverá respeitar os princípios de responsabilidade, transparência e proteção de dados. As diretrizes também preveem que os estudantes desenvolvam capacidade de avaliar criticamente as respostas produzidas pelos sistemas.
Ensino superior
Nas universidades e demais instituições de ensino superior, a inteligência artificial poderá ser utilizada como apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão.
As instituições deverão considerar as características de cada área de conhecimento e estabelecer regras próprias de governança, transparência e supervisão humana.
Na produção científica, contribuições relevantes de ferramentas de IA deverão ser declaradas, e estudantes e pesquisadores continuarão responsáveis pela veracidade e adequação das informações apresentadas.
Diretrizes proíbem vigilância biométrica e decisões automáticas
O documento também apresenta práticas que não poderão ser adotadas no ambiente educacional. Entre elas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua.
Também ficam vedadas aplicações que explorem vulnerabilidades dos estudantes ou utilizem dados educacionais para publicidade direcionada e exploração comercial.
Outra restrição envolve decisões exclusivamente automatizadas que tenham impacto relevante na trajetória escolar, como medidas relacionadas à permanência, progressão ou aplicação de sanções.
As regras também proíbem sistemas que produzam segregação ou discriminação entre estudantes.
O objetivo dessas restrições é impedir que ferramentas tecnológicas sejam utilizadas de maneira que comprometa direitos, privacidade e igualdade de acesso à educação.
Proteção de dados e formação digital estão entre as exigências
A proteção das informações dos estudantes é um dos pontos previstos nas diretrizes. As instituições deverão estabelecer mecanismos para acompanhar o uso da inteligência artificial, avaliar riscos e garantir transparência sobre as ferramentas adotadas.
O documento também recomenda que os alunos aprendam como funcionam os sistemas de IA e os algoritmos. A formação deverá abordar temas como ética digital, segurança, vieses, desinformação e verificação de fontes.
A preparação dos professores também está prevista. Nos cursos de licenciatura, a formação deverá contemplar o letramento digital docente, o uso pedagógico de tecnologias emergentes e a análise crítica de dados educacionais.
As instituições de ensino também deverão promover formação continuada para os profissionais que utilizam essas ferramentas.
Outro ponto é a participação das famílias no processo de aprendizagem. As diretrizes estimulam o acompanhamento dos responsáveis e a transparência sobre a utilização da tecnologia no ambiente educacional.
Quando as novas regras começam a valer?
Com a homologação do parecer pelo MEC, as diretrizes passam a orientar a elaboração da resolução que formaliza as regras nacionais.
Conforme o Ministério da Educação, as vedações previstas terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Já as redes de ensino e instituições educacionais terão 12 meses, contados dessa publicação, para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
O Conselho Nacional de Educação também deverá manter acompanhamento permanente da aplicação das diretrizes. A previsão é que o documento e o glossário de termos relacionados à inteligência artificial sejam revisados preferencialmente a cada dois anos ou quando mudanças tecnológicas relevantes justificarem atualização.
As orientações abrangem instituições públicas e privadas e buscam estabelecer parâmetros comuns para o uso da inteligência artificial na educação brasileira, preservando a responsabilidade dos profissionais e os direitos dos estudantes.
