Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio
Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os MEIs ativos em qualquer período do ano passado, mesmo sem faturamento.
A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento é necessário para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal.
Entrega é obrigatória mesmo sem faturamento
Segundo a Receita Federal, todos os empresários enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devem enviar a declaração anual.
A obrigação vale inclusive para quem:
- não teve movimentação financeira em 2025;
- encerrou atividades durante o ano;
- deixou de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e declarar se houve contratação de funcionário.
Limite anual do MEI é de R$ 81 mil
Pelas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, ou valor proporcional ao período de atividade.
Caso ultrapasse esse limite, o empreendedor poderá ser desenquadrado da categoria e migrar para outro regime tributário.
Multa é aplicada para quem perder o prazo
A Receita Federal alerta que o atraso na entrega gera multa automática.
A penalidade corresponde a:
- 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos declarados;
- limite máximo de 20%;
- valor mínimo de R$ 50.
O boleto para pagamento da multa é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso.
Como fazer a declaração anual do MEI
O processo é realizado de forma digital e leva poucos minutos.
O empreendedor deve:
- acessar o Portal do Empreendedor ou App MEI;
- selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
- informar o CNPJ;
- preencher o valor total faturado em 2025;
- indicar se teve empregado registrado;
- transmitir a declaração.
Após o envio, o sistema gera um recibo de entrega.
Regularidade do CNPJ evita restrições
A entrega da DASN-Simei é fundamental para manter o CNPJ ativo e evitar problemas fiscais.
O não envio pode causar:
- bloqueio de emissão de boletos mensais;
- perda de benefícios previdenciários;
- inscrição em dívida ativa;
- cancelamento do CNPJ após período prolongado de inadimplência.
Número de MEIs segue em crescimento no país
O Brasil ultrapassou a marca de milhões de microempreendedores individuais nos últimos anos, impulsionado pelo crescimento do trabalho autônomo e da formalização de pequenos negócios.
A categoria garante acesso a benefícios como:
- aposentadoria;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- emissão de nota fiscal;
- acesso facilitado a crédito.
Impacto para os empreendedores
A regularização da declaração anual é essencial para evitar multas e manter o funcionamento legal do negócio.
Especialistas recomendam que os MEIs não deixem o envio para os últimos dias, devido ao aumento do acesso simultâneo às plataformas digitais próximo ao encerramento do prazo.
