O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, a condenação por propaganda eleitoral irregular envolvendo o uso de inteligência artificial para simular uma declaração de apoio político entre candidatos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (17) e confirmou a retirada do vídeo das plataformas Instagram e Facebook, além da manutenção de multa acima do mínimo legal.
O conteúdo manipulado simulava uma declaração de voto e um pedido de apoio de um candidato ao Governo do Amazonas em favor de um adversário político. Segundo o Tribunal, a gravação utilizou adulteração digital de voz e imagem e foi divulgada três dias antes do primeiro turno das Eleições 2026.
TRE-AM rejeitou recurso e manteve multa
O caso foi analisado pelo Plenário do TRE-AM durante o julgamento de um Recurso Eleitoral. Os magistrados acompanharam o voto da relatora, juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, e negaram provimento ao recurso apresentado pela defesa.
Com a decisão, permaneceram válidas as determinações anteriores de remoção do vídeo das redes sociais e aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular.
A penalidade foi mantida com fundamento no artigo 57-D, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997, que trata de irregularidades relacionadas à manifestação do pensamento na propaganda eleitoral pela internet.
O julgamento considerou a utilização de conteúdo produzido artificialmente para atribuir a um candidato uma manifestação política que não correspondia a uma declaração autêntica.
Vídeo simulava apoio político entre candidatos
A representação eleitoral questionou a divulgação de um vídeo nos perfis oficiais de um candidato. Na gravação, a manipulação digital fazia parecer que um candidato ao Governo do Amazonas declarava voto e pedia apoio político para seu adversário.
A adulteração de imagem e voz foi demonstrada por meio de um relatório técnico produzido pela plataforma Verifact, documento que foi anexado ao processo.
Outro aspecto considerado pelo Tribunal foi o momento em que o material circulou. A publicação ocorreu apenas três dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, período próximo à votação e considerado relevante na avaliação da gravidade da conduta.
A proximidade do pleito foi um dos elementos utilizados para justificar a manutenção da multa em valor superior ao mínimo previsto na legislação.
Aviso sobre inteligência artificial não torna conteúdo automaticamente legal
Durante o julgamento, a defesa apresentou o argumento de que o uso de inteligência artificial seria permitido quando o material trouxesse um aviso informando ao público que havia sido produzido artificialmente.
O entendimento do Plenário foi diferente. Para os magistrados, a identificação de um vídeo como conteúdo gerado por inteligência artificial não autoriza a simulação de uma declaração de voto ou de apoio político atribuída a outro candidato.
A decisão também considerou a vedação prevista no artigo 9º-C, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
A norma proíbe a utilização de conteúdo sintético manipulado para criar ou substituir imagem ou voz de candidato ou de pessoa pública com a finalidade de prejudicar ou favorecer candidaturas, conforme a regulamentação eleitoral.
Dessa forma, o caso não foi tratado apenas como uma questão de identificação de conteúdo artificial, mas também como uma situação de uso da tecnologia para simular uma manifestação política de outra pessoa.
Vídeo deverá permanecer fora do Instagram e Facebook
Com a rejeição do recurso, o TRE-AM manteve a determinação para que o conteúdo seja removido do Instagram e do Facebook.
Também foi preservada a multa estabelecida no processo, em valor acima do mínimo legal. O Tribunal considerou as circunstâncias da divulgação, especialmente o fato de que o vídeo circulou poucos dias antes do primeiro turno.
A decisão reforça a aplicação das regras eleitorais sobre o uso de inteligência artificial em campanhas e estabelece que a identificação de conteúdo sintético não elimina a irregularidade quando há simulação proibida de declarações atribuídas a candidatos ou pessoas públicas.
O julgamento integra as medidas de fiscalização da propaganda eleitoral na internet durante as Eleições 2026, diante dos desafios relacionados à manipulação de imagens, vozes e informações por ferramentas de inteligência artificial.
Foto: Larissa Silva







