A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e amplia as possibilidades de comercialização e conversão de milhas e pontos em dinheiro. A proposta, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto cria regras diferentes para programas que oferecem um mecanismo oficial de conversão dos pontos em moeda corrente e para aqueles que não disponibilizam esse tipo de ferramenta. A medida também estabelece direitos para consumidores que desejam negociar seus pontos e prevê regras para prevenção de fraudes.
O que muda para quem acumula milhas
O projeto regulamenta programas de fidelidade mantidos por empresas que utilizam pontos, milhas ou mecanismos semelhantes para incentivar a permanência de consumidores. Na prática, a proposta busca estabelecer regras para o valor econômico desses pontos e para sua circulação.
Uma das principais mudanças está na criação do chamado regime de liquidez oficial. Nesse modelo, o programa disponibiliza um mecanismo oficial, efetivo, contínuo e acessível para que pontos, milhas ou equivalentes sejam convertidos em moeda corrente por meio de um operador independente.
Quando o programa oferecer essa possibilidade, poderá estabelecer regras próprias para utilização, transferência, indicação de beneficiários e comercialização dos pontos, desde que respeite os parâmetros estabelecidos pela legislação.
O texto também prevê mecanismos de autenticação, segurança, monitoramento, rastreabilidade e auditoria das operações realizadas pelos participantes dos programas de fidelidade.
Leia também: Câmara aprova PEC que muda cálculo do IPVA; entenda
Programas sem conversão oficial
Outra situação prevista no projeto envolve os programas que não disponibilizam uma forma oficial de transformar milhas em dinheiro.
Nesses casos, a proposta estabelece que as empresas não poderão impedir o consumidor de comercializar seus pontos ou milhas, observadas as regras previstas na legislação.
O objetivo é evitar que o consumidor tenha um ativo com valor econômico, mas fique impedido de negociar esse saldo simplesmente porque o programa não oferece uma ferramenta oficial de conversão.
O texto, portanto, diferencia a existência de um mecanismo oficial de liquidez das regras de comercialização. Programas que oferecem liquidez oficial poderão estabelecer determinadas restrições, enquanto aqueles que não oferecem esse mecanismo terão limitações maiores para impedir a negociação pelos usuários.
Venda de milhas passa a ter regras
A proposta também trata diretamente da comercialização de milhas. Atualmente, os principais programas de fidelidade mantêm regras próprias sobre a utilização e a transferência dos pontos.
A própria LATAM Pass, por exemplo, informa em seu material oficial que os regulamentos de programas de fidelidade não permitem a comercialização direta de milhas. A companhia orienta os clientes a utilizarem os pontos para emissão de passagens ou troca por produtos e serviços dentro de suas plataformas.
O projeto aprovado pela Câmara estabelece uma mudança nesse cenário ao criar um marco legal para a circulação econômica desses pontos.
A proposta determina que, nos programas sem liquidez oficial, o consumidor não poderá ser impedido de comercializar seus pontos. Já nos programas que possuem mecanismo oficial de conversão, poderão existir regras específicas sobre transferência e negociação.
Proteção contra bloqueios
Outro ponto previsto no projeto envolve o bloqueio de contas.
De acordo com o texto apresentado pelo deputado Ricardo Ayres, programas enquadrados no regime de liquidez oficial poderão suspender ou encerrar contas quando houver indícios razoáveis de fraude, falsidade cadastral, uso irregular, violação do regulamento ou tentativa de burlar mecanismos de autenticação.
A proposta também permite a adoção de ferramentas de segurança e monitoramento para identificar operações consideradas suspeitas.
A diferença é que essas medidas não poderão ser utilizadas de forma indiscriminada para impedir operações lícitas de comercialização previstas na nova regulamentação.
Biometria e identificação do consumidor
O texto também estabelece regras relacionadas aos mecanismos de autenticação utilizados pelas empresas.
Entre os pontos destacados na justificativa da proposta está a preocupação com o uso de mecanismos de identificação que possam funcionar como barreiras à comercialização legítima dos pontos.
A proposta busca permitir que as empresas adotem mecanismos de segurança para combater fraudes, mas estabelece limites para que esses instrumentos não impeçam o exercício dos direitos econômicos do consumidor.
Quem apresentou o projeto
O autor do PL 3.083/2026 é o deputado federal Ricardo Ayres de Carvalho, do Republicanos do Tocantins. Ele exerce mandato na Câmara dos Deputados no período de 2023 a 2027.
A proposta foi apresentada em 12 de junho de 2026 e recebeu o número PL 3.083/2026. O texto foi elaborado especificamente para regulamentar programas de fidelidade e estabelecer critérios para a circulação econômica de pontos e milhas.
Na justificativa, Ayres argumenta que os pontos possuem valor econômico e que a regulamentação deve estabelecer mecanismos para garantir liquidez, segurança e equilíbrio entre empresas e consumidores.
O projeto também leva em consideração problemas relacionados ao mercado secundário de milhas, no qual consumidores podem negociar pontos acumulados em diferentes programas.
Por que a proposta é relevante
As milhas deixaram de ser utilizadas apenas para emissão de passagens e passaram a integrar um mercado de pontos associado a cartões de crédito, clubes de vantagens, bancos, companhias aéreas e empresas de intermediação.
O projeto aprovado procura criar uma estrutura jurídica específica para essa atividade.
Para o consumidor, a principal consequência prevista é a possibilidade de dar valor monetário aos pontos em situações regulamentadas pela nova legislação. A proposta também busca garantir que o usuário não seja punido simplesmente por exercer o direito de comercializar suas milhas quando isso for permitido pelas regras.
Ao mesmo tempo, as empresas poderão manter mecanismos de controle para combater fraudes e operações irregulares.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados, as novas regras ainda não estão em vigor.
O PL 3.083/2026 seguirá para o Senado Federal. Para que a proposta avance, os senadores precisarão analisar o texto e, caso haja aprovação, ele ainda dependerá das etapas seguintes do processo legislativo antes de produzir efeitos como lei.
A informação sobre o envio ao Senado foi confirmada por veículos que acompanharam a votação desta quinta-feira, entre eles a Folha de S.Paulo e o Campo Grande News.
Portanto, consumidores que atualmente acumulam pontos em programas como os de companhias aéreas e instituições financeiras continuam sujeitos às regras vigentes de cada programa.
Diferença entre pontos, milhas e dinheiro
A proposta trata pontos e milhas como unidades utilizadas pelos programas de fidelidade, mas estabelece mecanismos para que esses ativos possam adquirir maior liquidez.
Isso não significa que todas as milhas acumuladas passarão automaticamente a valer um determinado valor em reais.
O funcionamento dependerá do modelo adotado pelo programa e das regras estabelecidas para cada regime. Nos casos de liquidez oficial, deverá existir um mecanismo específico para conversão em moeda corrente.
Nos programas sem esse mecanismo, a proposta prevê proteção ao direito de comercialização, sem estabelecer que cada milha tenha um preço fixo determinado pelo poder público.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação pela Câmara nesta quinta-feira (13), o próximo estágio da tramitação ocorrerá no Senado Federal.
Os senadores poderão analisar o conteúdo aprovado pelos deputados e decidir pela aprovação, alteração ou rejeição da proposta, conforme as regras do processo legislativo.
Caso o texto seja modificado no Senado, a matéria poderá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Até a conclusão de todas essas etapas, continuam valendo as regras atuais dos programas de fidelidade.
