A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou durante julgamento realizado na quarta-feira (19) a estrutura de atendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher. A referência ocorreu durante a análise do Tema 1.412 da repercussão geral, que discutiu a aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência baseada em gênero fora do ambiente doméstico.
O TJAM informou que o tempo médio entre o início do processo e a concessão da primeira Medida Protetiva de Urgência (MPU) no Amazonas é de 24 horas, enquanto a média nacional registrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de três dias. O plantão judicial especializado foi criado para dar mais agilidade às demandas urgentes.
Plantão de Manaus foi citado durante julgamento no STF
Durante a sessão do STF, Cármen Lúcia ressaltou a importância de contar com varas especializadas para analisar processos relacionados à violência contra a mulher.
Segundo o TJAM, a ministra mencionou que Manaus possui unidades especializadas e estruturadas, além de um plantão destinado ao atendimento de demandas urgentes. Ela também destacou a especialização dos magistrados que atuam nessa área.
A referência ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, processo que originou o Tema 1.412 do STF.
O julgamento tratou da possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mesmo quando a violência contra a mulher ocorre fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.
Como funciona o plantão especializado em Manaus
O Plantão Judicial Exclusivo – Maria da Penha foi instituído pelo TJAM em abril de 2025 e regulamentado pela Portaria nº 1.297, de 3 de abril daquele ano.
A iniciativa integra a estrutura das Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Central de Plantão Judicial da Comarca de Manaus.
O serviço está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM) e tem como finalidade agilizar a análise de pedidos de Medidas Protetivas de Urgência.
A estrutura permite que demandas urgentes sejam analisadas fora do expediente convencional da Justiça.
Com isso, pedidos relacionados à proteção de mulheres em situação de violência podem ser encaminhados ao magistrado responsável pelo plantão quando apresentados em períodos nos quais as unidades judiciais regulares não estão funcionando.
Amazonas registra prazo médio de 24 horas
Dados divulgados pelo TJAM com base no painel Justiça em Números, do CNJ, indicam que o Amazonas mantém tempo médio de um dia entre o início do processo e a primeira medida protetiva concedida.
O Tribunal informou que esse indicador permanece nesse patamar desde 2024. Em 2021, o tempo médio registrado no Amazonas era de seis dias.
Na comparação apresentada pelo TJAM, a média nacional é de três dias.
O Tribunal relaciona o desempenho à estrutura especializada existente no estado, incluindo o plantão judicial voltado às demandas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Número de medidas protetivas também é acompanhado
Além do tempo de análise, os dados do TJAM mostram a quantidade de medidas protetivas concedidas ao longo dos anos.
Segundo levantamento divulgado pelo Tribunal, foram concedidas 14.325 medidas protetivas de urgência em 2025.
O dado integra o painel do CNJ utilizado pelo TJAM para acompanhar a atuação da Justiça amazonense nos processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O acompanhamento desses indicadores permite avaliar tanto a demanda existente quanto o tempo necessário para que pedidos de proteção sejam analisados pelo Judiciário.
Modelo avançou para segunda fase do Prêmio Innovare
A estrutura de plantão criada pelo TJAM também foi selecionada para a segunda fase do Prêmio Innovare 2026.
A prática inscrita pelo Tribunal recebeu o nome de “Plantão Judicial Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.
Segundo o TJAM, a iniciativa foi implantada em abril de 2025 e é considerada pelo Tribunal uma prática pioneira na Região Norte para agilizar a análise de medidas protetivas na Comarca de Manaus.
A seleção para a segunda fase ocorreu após avaliação inicial da iniciativa. O TJAM informou que a prática passou pela visita de uma equipe técnica do Instituto Innovare.
Decisão do STF amplia alcance das medidas protetivas
O julgamento que levou à menção ao modelo de Manaus também resultou em uma decisão de alcance nacional.
Por unanimidade, o STF reconheceu a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto.
A Corte também estabeleceu que, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, um pedido apresentado a um juízo que não seja o competente deve ser analisado quanto ao mérito.
Caso a proteção seja concedida, o processo deverá ser encaminhado imediatamente ao juízo competente, incluindo a Vara Especializada em Violência contra a Mulher, quando houver.
A decisão foi tomada no julgamento do ARE 1.537.713, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Impacto para mulheres que precisam de proteção
A existência de uma estrutura de plantão permite que pedidos urgentes sejam analisados também fora do horário convencional de atendimento judicial.
Para mulheres em situação de violência, a possibilidade de análise rápida de uma medida protetiva está relacionada à necessidade de resposta judicial diante de situações de risco.
No Amazonas, o tempo médio de 24 horas informado pelo TJAM fica abaixo da média nacional de três dias apresentada pelo CNJ.
O funcionamento especializado também concentra a análise em unidades e magistrados que atuam especificamente na área de violência doméstica e familiar.
Semana Justiça pela Paz em Casa reúne ações no Amazonas
A discussão sobre a estrutura de proteção às mulheres ocorre no mesmo período em que o TJAM participa da 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada de 17 a 21 de agosto de 2026.
A iniciativa é promovida nacionalmente pelo CNJ e, no Amazonas, reúne ações de enfrentamento à violência doméstica, incluindo mutirões de audiências e análise de medidas protetivas em Manaus e no interior.
Segundo o TJAM, quase 2 mil audiências foram pautadas para o período de esforço concentrado entre a capital e as comarcas do interior.
Ao todo, as unidades haviam programado 1.994 audiências, destinadas à instrução processual. A análise de pedidos de concessão e reavaliação de medidas protetivas também integra as atividades.
A iniciativa reforça a atuação do Judiciário amazonense na tramitação de processos relacionados à violência contra a mulher.
Decisão estabelece novo entendimento nacional
A decisão do STF no Tema 1.412 amplia a interpretação sobre as situações em que a Lei Maria da Penha pode ser utilizada para proteger mulheres vítimas de violência baseada em gênero.
Com o entendimento firmado pela Corte, a existência de vínculo doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto deixa de ser requisito para a aplicação das medidas protetivas quando caracterizada violência contra a mulher baseada em gênero.
O caso analisado pelo Supremo teve origem em Minas Gerais e passou a ter repercussão geral, fazendo com que o entendimento firmado pelo Tribunal tenha aplicação como orientação para casos semelhantes em todo o país.
Em Manaus, o modelo de plantão especializado citado por Cármen Lúcia durante o julgamento segue como uma estrutura específica do TJAM para acelerar a análise de pedidos de proteção na capital amazonense.
