Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) à Receita Federal do Brasil. O documento é obrigatório para todos os empresários que estiveram enquadrados no Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento.
A declaração pode ser enviada gratuitamente pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O prazo vale também para quem encerrou as atividades como microempreendedor no ano passado ou deixou de atuar nessa condição.
Quem precisa entregar a DASN-Simei
A obrigação se aplica a todos os microempreendedores individuais com CNPJ ativo em algum momento de 2025. Isso inclui empresários que não tiveram receita no período e aqueles que posteriormente passaram a trabalhar com carteira assinada.
Na declaração, o contribuinte deve informar:
- O faturamento bruto obtido em 2025;
- O valor das receitas com comércio, indústria ou serviços;
- Se houve contratação de funcionário.
Pela legislação do MEI, é permitida a contratação de apenas um empregado.
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Limite de faturamento do MEI
O limite anual de faturamento para permanecer como MEI é de R$ 81 mil. Caso a empresa tenha sido aberta durante o ano, o valor é calculado proporcionalmente ao número de meses em atividade.
Se o faturamento ultrapassar esse teto, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime e passar a recolher tributos em outra categoria empresarial.
Multa por atraso na declaração
De acordo com a Receita Federal, o envio da declaração após o prazo gera multa de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos informados.
O valor mínimo da penalidade é de R$ 50. A guia para pagamento da multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Como enviar a declaração anual do MEI
O processo pode ser feito em poucos minutos pela internet. Para preencher a DASN-Simei, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI, informar o CNPJ e preencher os dados de faturamento do ano anterior.
Após o envio, o sistema gera um recibo, que deve ser guardado pelo contribuinte.
Importância da regularização
A entrega da declaração anual é uma das principais obrigações do microempreendedor individual. O descumprimento pode gerar pendências no CNPJ, dificultar a emissão de certidões, acesso a crédito e manutenção dos benefícios previdenciários.
Além disso, manter o cadastro regular é essencial para continuar emitindo notas fiscais e participando de licitações ou contratos com empresas e órgãos públicos.
Impacto para os microempreendedores
Atualmente, milhões de brasileiros atuam como MEI, modelo criado para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos. A DASN-Simei permite à Receita Federal acompanhar a movimentação das empresas e verificar o enquadramento no regime simplificado.
O prazo final para envio da declaração é 31 de maio. Quem ainda não prestou contas deve se organizar para evitar multas e manter o CNPJ em situação regular.
