A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e classifica essas condutas como crimes hediondos. O texto também atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir práticas cometidas no ambiente digital, inclusive com uso de inteligência artificial (IA). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei 3.066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra, foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Rogéria Santos. A principal mudança é a adoção do termo “violência sexual contra criança ou adolescente”, em substituição a expressões anteriores ligadas à pornografia infantil.
Projeto amplia proteção no ambiente digital
A proposta reconhece que a violência sexual pode ocorrer sem contato físico e sem nudez explícita. O texto passa a considerar como crime qualquer imagem, vídeo, áudio ou material digital, real ou fictício, que retrate crianças e adolescentes em contexto sexual ou com finalidade libidinosa.
A definição inclui conteúdos produzidos ou manipulados com inteligência artificial, como deepfakes e ferramentas de “nudificação”, que têm sido utilizadas para gerar imagens falsas com conotação sexual.
Segundo a relatora, o projeto preenche lacunas da legislação e acompanha a evolução tecnológica utilizada por criminosos para explorar menores na internet.
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Penas serão ampliadas em diversos crimes
O texto eleva as punições para várias condutas previstas no ECA.
Entre as principais mudanças:
- Possuir ou acessar material de violência sexual infantil: pena passa de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão;
- Compartilhar ou divulgar esse material: de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos;
- Produzir ou financiar esse tipo de conteúdo: de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos;
- Simular a participação de crianças em imagens com uso de IA: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos;
- Aliciar menores de 14 anos pela internet: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.
Também foram criadas causas de aumento de pena quando o crime envolver:
- Uso de inteligência artificial;
- Perfis falsos ou anonimização digital;
- Compartilhamento em várias plataformas;
- Ocultação de endereço IP;
- Relação de autoridade ou confiança com a vítima.
Crimes passam a ser considerados hediondos
O projeto inclui na Lei dos Crimes Hediondos delitos como produção, venda, compartilhamento, posse e aliciamento sexual de crianças e adolescentes.
Na prática, isso torna o cumprimento da pena mais rigoroso, com restrições maiores para progressão de regime e concessão de benefícios.
Além disso, condenados poderão sofrer consequências automáticas, como:
- Perda de cargo público ou mandato eletivo;
- Proibição de exercer funções públicas;
- Perda do poder familiar, da tutela ou da curatela.
Projeto prevê ressarcimento ao SUS
O texto determina que condenados por violência sexual contra crianças e adolescentes terão de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do tratamento das vítimas.
A proposta também reforça o direito das vítimas a atendimento psicológico e psicossocial especializado e contínuo na rede pública de saúde.
Polícia poderá realizar “ronda virtual”
Outra inovação do projeto é a autorização para que policiais façam monitoramento em ambientes digitais públicos para identificar conteúdos criminosos sem necessidade de autorização judicial prévia.
Nesses casos, será possível coletar arquivos e requisitar dados básicos de conexão e cadastro aos provedores de internet em situações de flagrante ou risco à integridade física da vítima.
Dados mostram crescimento dos crimes online
De acordo com a SaferNet Brasil, mais de 49 mil denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil foram registradas entre janeiro e julho de 2025, alta de 18,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
A Polícia Federal realizou 1.132 operações em 2025 para combater crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes, média de três ações por dia. As operações resultaram no resgate de 123 vítimas.
Já a Internet Watch Foundation informou que denúncias de imagens geradas por inteligência artificial cresceram mais de 26 mil% em 2025.
Impacto da proposta
A aprovação do projeto representa um endurecimento da legislação brasileira diante do avanço dos crimes sexuais praticados pela internet.
Se aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o texto ampliará a proteção jurídica de crianças e adolescentes, com penas mais severas e instrumentos de investigação adaptados às novas tecnologias.
A medida também reforça a responsabilização financeira dos criminosos e o suporte às vítimas, com atendimento especializado e ressarcimento ao sistema público de saúde.
