A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 2.475/2025, que classifica como crime hediondo os maus-tratos contra cães e gatos quando resultarem na morte dos animais. A votação ocorreu em Brasília (DF), e a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado prevê a inclusão desse tipo de conduta na Lei dos Crimes Hediondos. A medida não está em vigor: para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e passar pela etapa de sanção presidencial.
A proposta é de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), enquanto o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) atuou como relator. A Câmara aprovou o texto em Plenário na forma de uma subemenda substitutiva, seguida da aprovação da redação final.
Projeto prevê enquadramento de maus-tratos como crime hediondo
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a redação aprovada prevê o enquadramento como crime hediondo quando o responsável tiver a intenção de provocar a morte do animal, assumir o risco de produzir esse resultado ou quando a morte ocorrer por culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.
O texto trata especificamente de cães e gatos. A delimitação é importante porque a proposta original e projetos relacionados durante a tramitação abordavam a proteção animal de maneira mais abrangente.
Com a mudança, os maus-tratos contra essas espécies que resultarem em morte passam a ter um enquadramento jurídico mais rigoroso, caso a proposta seja concluída e transformada em lei.
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Pena de dois a cinco anos já está prevista na legislação
A legislação brasileira já estabelece punições para quem pratica abuso ou maus-tratos contra animais. A principal referência é a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
O artigo 32 prevê punição para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Para cães e gatos, a pena foi ampliada pela Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão. A norma estabelece reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
A legislação também prevê aumento de um sexto a um terço da pena quando ocorre a morte do animal.
Dessa forma, o principal objetivo do PL 2.475/2025 não é criar a pena de dois a cinco anos, que já existe para maus-tratos contra cães e gatos. A proposta pretende acrescentar a classificação de crime hediondo aos casos em que essas condutas resultarem em morte.
O que muda com a classificação de crime hediondo
A Lei nº 8.072/1990 estabelece consequências específicas para os crimes classificados como hediondos. Entre elas estão a impossibilidade de concessão de fiança, anistia, graça e indulto.
A classificação também submete o delito a regras específicas da legislação penal e de execução penal, incluindo critérios próprios para a progressão de regime.
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado, os responsáveis por maus-tratos contra cães e gatos que resultarem em morte estarão sujeitos a esse conjunto de consequências jurídicas, além das penas previstas na legislação ambiental.
A mudança, entretanto, não significa que todo condenado por crime hediondo deverá cumprir integralmente a pena em regime fechado. A legislação brasileira prevê regras específicas para o cumprimento da pena e a progressão de regime.
Projeto foi apresentado em maio de 2025
O PL 2.475/2025 foi apresentado pelo deputado Célio Studart em 22 de maio de 2025. Durante a tramitação, a proposta recebeu projetos relacionados, entre eles o PL 4.151/2025, de autoria do deputado Messias Donato.
A proposta apensada também tratava da classificação de maus-tratos contra animais como crime hediondo e previa situações adicionais, como mutilação, sofrimento cruel e prática reiterada.
Em março de 2026, foi aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto. Em 11 de novembro, a matéria foi discutida e votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Com a aprovação do substitutivo, as propostas apensadas ficaram prejudicadas, conforme o registro legislativo. O texto principal seguiu para a etapa de aprovação da redação final.
Proposta ainda precisa passar pelo Senado
Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Os senadores poderão discutir o texto e deliberar sobre a proposta.
Se houver aprovação sem alterações, o projeto poderá ser encaminhado à sanção presidencial. Caso os senadores promovam mudanças, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Até a conclusão dessas etapas, permanece válida a legislação atualmente em vigor. Portanto, a classificação dos maus-tratos com morte de cães e gatos como crime hediondo ainda não produz efeitos jurídicos.
A tramitação pode ser acompanhada pela ficha oficial do PL 2.475/2025 no portal da Câmara dos Deputados.
