Comunidades tradicionais que vivem em unidades de conservação federais no Amazonas terão novos procedimentos para obter autorização de exploração sustentável de madeira. Uma instrução normativa conjunta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estabelece como será feita a análise, a aprovação e a fiscalização dos planos de manejo florestal comunitário.
A medida divide as atribuições entre os dois órgãos ambientais e busca simplificar a tramitação dos projetos, reduzir a burocracia e oferecer maior segurança jurídica a ribeirinhos e extrativistas que dependem dos recursos florestais para geração de renda.
As regras abrangem unidades de conservação federais de uso sustentável, como Reservas Extrativistas (Resex), Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (Flonas). Nessas áreas, atividades econômicas podem ser desenvolvidas desde que respeitem os objetivos de conservação e as normas ambientais.
ICMBio fará avaliação inicial dos projetos comunitários
Com a nova regulamentação, a análise dos planos de manejo será realizada em duas etapas. A primeira ficará sob responsabilidade do ICMBio, que deverá verificar se a proposta apresentada pela comunidade está de acordo com os objetivos de conservação e as regras de gestão da unidade de conservação.
Após essa avaliação, o instituto poderá emitir a Autorização Prévia à Análise Técnica (APAT). Essa etapa permite verificar a compatibilidade da atividade com as condições ambientais e as normas específicas da área protegida antes do avanço da análise técnica.
A divisão de tarefas busca organizar o processo de autorização, considerando as competências dos dois órgãos federais. O ICMBio administra as unidades de conservação federais, enquanto o Ibama atua no licenciamento, no controle e na fiscalização ambiental, conforme suas atribuições legais.
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Ibama será responsável pela autorização para exploração de madeira
Na segunda etapa, o Ibama ficará encarregado da análise técnica do plano de manejo florestal comunitário. Também caberá ao órgão aprovar os Planos Operacionais Anuais (POAs) e emitir a Autorização para Exploração (Autex), documento necessário para a retirada legal da madeira.
Os Planos Operacionais Anuais detalham as atividades previstas para cada período de execução do manejo. A análise permite avaliar se a exploração proposta segue os parâmetros técnicos e ambientais exigidos.
Para os novos pedidos, os documentos deverão ser encaminhados à Superintendência do Ibama no Amazonas. Os projetos também precisarão estar cadastrados e atualizados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
O sistema é utilizado para registrar e acompanhar informações relacionadas à origem e à movimentação de produtos florestais. A exigência de cadastro atualizado integra os procedimentos de controle da atividade madeireira.
Amazonas concentra parte dos planos de manejo comunitário
Dados do Ibama citados na divulgação da medida apontam que Amazonas e Pará concentram a maior parte dos 16 planos de manejo florestal comunitário ativos em reservas federais da Amazônia.
Juntos, os projetos abrangem mais de 300 mil hectares. O número indica a dimensão territorial das iniciativas de manejo comunitário desenvolvidas em áreas protegidas da região.
No Amazonas, existem cerca de 70 unidades de conservação de uso sustentável. Nessas áreas, além do manejo florestal, podem ser desenvolvidas atividades como pesca manejada, coleta de frutos e ecoturismo, desde que estejam de acordo com as regras ambientais aplicáveis.
O manejo florestal comunitário permite que moradores de áreas protegidas participem de atividades econômicas ligadas à floresta, com planejamento e controle da exploração dos recursos naturais. No caso da madeira, a autorização e o acompanhamento técnico são fundamentais para garantir que a retirada ocorra dentro dos limites estabelecidos pelos órgãos ambientais.
Norma busca ampliar acesso das comunidades ao mercado legal
O superintendente do Ibama no Amazonas, Joel Araújo, afirmou que a integração entre os órgãos pode ampliar a participação das comunidades no mercado formal de madeira.
“Essa política reconhece e insere as comunidades amazônicas na produção e comércio legal de madeira. As pequenas empresas também terão acesso a um mercado com monitoramento da cadeia de custódia e origem da madeira”, declarou.
A cadeia de custódia reúne mecanismos de controle que permitem acompanhar a origem e a circulação dos produtos florestais. Esse monitoramento é importante para demonstrar que a madeira comercializada tem procedência legal.
A expectativa apresentada pelo superintendente é que a organização dos procedimentos também favoreça a participação de pequenos empreendimentos ligados à atividade florestal.
Autorizações antigas terão transição gradual
A nova instrução normativa também estabelece regras para os processos que já receberam autorização antes da entrada em vigor da medida.
Nesses casos, a responsabilidade continuará com o ICMBio até a entrega e a aprovação do relatório final das atividades. A previsão busca evitar mudanças imediatas na condução dos projetos que já estavam autorizados.
Com isso, a transferência das atribuições para o novo modelo ocorrerá de maneira gradual, enquanto os novos pedidos deverão seguir o fluxo definido pela regulamentação conjunta.
A mudança estabelece um procedimento comum entre Ibama e ICMBio para os planos de manejo florestal comunitário em unidades de conservação federais. Para as comunidades do Amazonas, a aplicação das regras envolve tanto a possibilidade de regularizar a atividade econômica quanto a necessidade de cumprir as exigências técnicas e ambientais para a exploração legal da madeira.
