A lei de Minnesota, nos Estados Unidos, que proíbe a produção e disseminação de imagens falsas de nudez feitas com inteligência artificial continuará em vigor. Nesta sexta-feira (4), o juiz federal Donovan Frank rejeitou um pedido da xAI, empresa de Elon Musk, para suspender temporariamente a aplicação da medida enquanto a companhia contesta a legislação na Justiça.
A norma entrou em vigor em 1º de agosto de 2026 e estabelece restrições para operadores de sites, desenvolvedores de programas e outras pessoas que permitam o uso de inteligência artificial para retirar digitalmente as roupas de pessoas identificáveis em imagens. Segundo o texto da legislação, trata-se da primeira lei desse tipo nos Estados Unidos.
A decisão mantém a legislação válida durante o andamento do processo judicial. A disputa envolve, de um lado, a tentativa de combater imagens sexuais produzidas por inteligência artificial sem autorização das pessoas retratadas e, de outro, o argumento da xAI de que a medida pode atingir formas de expressão protegidas pela Constituição norte-americana.
Juiz rejeita suspensão da lei
O pedido apresentado pela xAI buscava uma decisão provisória que impedisse a aplicação da legislação enquanto o processo não fosse concluído.
O juiz Donovan Frank rejeitou a solicitação. Segundo a decisão, a empresa não conseguiu demonstrar que sofreria prejuízos suficientes para justificar a suspensão imediata da lei antes de uma análise mais aprofundada do caso.
Frank também destacou que a disputa envolve questões constitucionais complexas. Entre os pontos que deverão ser examinados estão os limites da liberdade de expressão diante de uma tecnologia relativamente recente e os riscos associados à produção e circulação de imagens manipuladas.
Com a decisão, a legislação permanece válida em Minnesota enquanto a ação judicial continua.
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xAI questiona restrições na Justiça
A xAI entrou com uma ação contra o estado de Minnesota para contestar a legislação. A empresa sustenta que a medida viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
O argumento apresentado pela companhia é de que a lei restringiria uma forma de expressão protegida constitucionalmente.
O estado de Minnesota defende uma interpretação diferente. Segundo as autoridades estaduais, a legislação foi criada para combater especificamente a divulgação, sem consentimento, de imagens sexualizadas produzidas artificialmente.
A diferença entre as duas posições está no enquadramento jurídico da tecnologia. Enquanto a empresa questiona a extensão das restrições impostas pelo Estado, Minnesota sustenta que a norma busca impedir danos decorrentes da criação e distribuição não autorizada de imagens íntimas falsas.
Decisão anterior já havia mantido a lei
A decisão desta sexta-feira não é o primeiro episódio da disputa judicial envolvendo a xAI e a legislação de Minnesota.
Em julho, o juiz Donovan Frank já havia rejeitado um pedido apresentado por Musk para impedir que a lei entrasse em vigor.
Naquela ocasião, porém, o magistrado concordou em acelerar a análise do processo. Com isso, a discussão sobre a constitucionalidade da medida continua sendo tratada pela Justiça federal.
A decisão mais recente mantém o cenário estabelecido desde a entrada em vigor da legislação, em agosto.
Grok está no centro das discussões
O debate também envolve o Grok, chatbot desenvolvido pela xAI e disponibilizado na rede social X. A ferramenta já foi alvo de críticas relacionadas à produção de conteúdo sexualmente explícito por inteligência artificial.
O caso de Minnesota ocorre em meio a uma discussão mais ampla nos Estados Unidos e em outros países sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial para produzir imagens falsas de pessoas.
Uma das preocupações está relacionada aos chamados conteúdos íntimos não consensuais, nos quais a imagem de uma pessoa é manipulada digitalmente para criar uma representação sexual que não corresponde à realidade.
A tecnologia permite alterar fotografias existentes ou produzir novas imagens com aparência realista. Quando utilizada para representar uma pessoa identificável em situação íntima sem autorização, a prática pode provocar consequências jurídicas e pessoais para as vítimas.
Empresas também adotam medidas contra usuários
A própria xAI também passou a adotar medidas contra usuários que, segundo a empresa, estariam tentando contornar mecanismos de segurança do Grok para produzir imagens sexuais de pessoas sem consentimento.
A iniciativa ocorre paralelamente às discussões regulatórias sobre o funcionamento de sistemas de inteligência artificial.
O episódio evidencia um dos desafios enfrentados pelas empresas que desenvolvem ferramentas generativas: estabelecer mecanismos capazes de impedir usos considerados abusivos ou ilegais sem, ao mesmo tempo, criar restrições que possam ser questionadas com base em direitos constitucionais.
No caso de Minnesota, essa discussão será analisada pela Justiça durante o andamento do processo movido pela xAI.
O que acontece agora
Com a decisão desta sexta-feira (4), a lei permanece em vigor e as restrições previstas pela legislação continuam aplicáveis em Minnesota.
A disputa judicial, no entanto, ainda não terminou. As questões constitucionais levantadas pela xAI e pelo estado deverão ser analisadas ao longo do processo.
A decisão definitiva poderá estabelecer como a Justiça norte-americana interpreta os limites entre liberdade de expressão, proteção de pessoas contra imagens íntimas não consensuais e responsabilidade pelo uso de ferramentas de inteligência artificial.
O caso também pode ganhar relevância para futuras discussões sobre regulamentação de sistemas de geração de imagens nos Estados Unidos, especialmente diante do avanço de ferramentas capazes de produzir conteúdos cada vez mais realistas.
