A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em 26 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 260/2025, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe, que estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados na rede pública estadual e em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Até a atualização mais recente disponível no sistema legislativo, porém, a proposta ainda aguardava sanção governamental.
O projeto foi aprovado em votação nominal e encaminhado ao Governo do Amazonas, com prazo de sanção registrado até 18 de junho de 2026. O cadastro oficial da Aleam indica como localização da matéria a Casa Civil do Governo do Estado e mantém o status de “À Sanção Governamental”.
A situação é diferente de uma informação que circulou anteriormente sobre a derrubada de veto de outro projeto relacionado ao tema. O PL 166/2024, também de autoria de Abdala Fraxe, teve o veto total analisado pela Assembleia em 2025 e o veto foi mantido.
Projeto aprovado em maio de 2026
O PL 260/2025 foi apresentado na Aleam em 1º de abril de 2025 pelo deputado estadual Abdala Fraxe. A proposta estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados nas redes de saúde pública estadual e nas unidades privadas conveniadas ao SUS.
Durante a tramitação, o projeto passou por comissões da Assembleia, incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O sistema legislativo registra a aprovação em votação nominal em 26 de maio de 2026.
A aprovação parlamentar, entretanto, não significa que o fornecimento gratuito já esteja disponível aos pacientes no Amazonas.
Para que uma proposta aprovada pela Assembleia se transforme em lei, ainda é necessário o encerramento da etapa de sanção ou veto pelo Poder Executivo. No caso do PL 260/2025, o registro oficial consultado aponta que a matéria foi encaminhada para sanção governamental.
O que prevê o fornecimento de canabidiol
O texto trata de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados, com fornecimento previsto para pacientes atendidos pela rede pública estadual e pelas unidades privadas conveniadas ao SUS.
A proposta não estabelece uma distribuição indiscriminada de produtos de Cannabis. O acesso aos medicamentos está relacionado à indicação médica e aos requisitos previstos na legislação e nas normas sanitárias aplicáveis.
O objetivo do projeto é criar diretrizes estaduais para que pacientes que tenham indicação médica possam ter acesso aos medicamentos sem arcar integralmente com os custos do tratamento.
A aplicação prática da medida dependerá, caso o projeto seja sancionado, da regulamentação e das providências administrativas necessárias para definir como ocorrerão a prescrição, aquisição, dispensação e acompanhamento dos pacientes.
Leia também: Saúde inicia migração de dados do SUS para nuvem nacional
Primeiro projeto teve veto mantido
A discussão sobre o canabidiol pelo SUS no Amazonas não começou em 2025.
Em 2024, o deputado Abdala Fraxe apresentou o PL 166/2024, que também estabelecia políticas estaduais para o fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de derivados vegetais à base de canabidiol pelo Poder Executivo, nas unidades estaduais e privadas conveniadas ao SUS.
A proposta foi aprovada pela Assembleia, mas recebeu veto total do Poder Executivo.
O veto foi analisado posteriormente pelos deputados. Documento publicado pela própria Aleam registra que o veto ao PL 166/2024 foi aprovado, ou seja, foi mantido pelo plenário.
Essa informação é importante porque o PL 260/2025 representa uma nova tramitação legislativa e não a derrubada do veto relacionado ao projeto anterior.
Diferença entre os dois projetos
A existência de duas propostas sobre o mesmo tema pode gerar confusão na divulgação da informação.
O PL 166/2024 teve veto total e esse veto foi mantido pela Assembleia. Já o PL 260/2025 foi apresentado posteriormente, voltou a tratar do fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e avançou até a aprovação pelo plenário em maio de 2026.
Por isso, a informação de que “deputados derrubaram veto ao fornecimento de canabidiol” não corresponde ao andamento confirmado do PL 166/2024.
Na tramitação mais recente localizada para o PL 260/2025, a matéria aparece como aprovada pela Assembleia e encaminhada para sanção governamental.
O que falta para a medida entrar em vigor
A etapa seguinte é a manifestação do Poder Executivo.
Se o governador sancionar o projeto, será necessário observar a publicação da norma e os procedimentos administrativos para sua implementação. Caso haja veto, total ou parcial, a Assembleia poderá analisar a decisão conforme as regras do processo legislativo estadual.
Até a atualização disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Aleam, não há registro, na matéria consultada, de transformação do PL 260/2025 em lei. O sistema mantém a situação como “À SANÇÃO GOVERNAMENTAL”.
Também não é possível afirmar, com base apenas na aprovação parlamentar, que pacientes já possam procurar unidades de saúde do Amazonas para obter gratuitamente medicamentos à base de canabidiol.
A existência de um programa efetivo de dispensação depende da conclusão do processo legislativo e, posteriormente, das regras administrativas e sanitárias necessárias à execução da política pública.
Regras sanitárias continuam valendo
O fornecimento de medicamentos à base de canabidiol também está sujeito às normas sanitárias federais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta produtos derivados de Cannabis para fins medicinais no país e estabelece requisitos relacionados à fabricação, importação, prescrição e dispensação.
Isso significa que uma eventual política estadual de fornecimento gratuito não elimina as exigências sanitárias nacionais.
Os medicamentos ou produtos que forem disponibilizados pela rede pública deverão observar as normas aplicáveis e os critérios estabelecidos pelas autoridades de saúde.
Impacto para pacientes do Amazonas
Se o PL 260/2025 for transformado em lei e posteriormente regulamentado, a medida poderá criar uma política estadual voltada ao acesso gratuito a medicamentos derivados de canabidiol para pacientes que atendam aos requisitos previstos.
O principal efeito previsto é financeiro e assistencial: pacientes com indicação médica poderão ter o tratamento fornecido pela rede pública, em vez de depender exclusivamente da aquisição particular.
A execução, porém, dependerá da regulamentação do Poder Executivo, da definição dos medicamentos abrangidos, dos critérios de acesso e da estrutura necessária para aquisição e distribuição.
Também será necessário estabelecer os procedimentos para acompanhamento médico e controle da dispensação, conforme as normas sanitárias vigentes.
Situação atual da proposta
O histórico oficial permite resumir a tramitação em quatro etapas principais.
O primeiro projeto, PL 166/2024, foi apresentado antes e recebeu veto total do Executivo. Em 2025, a Aleam analisou o veto e decidiu mantê-lo.
Depois, em 1º de abril de 2025, Abdala Fraxe apresentou o PL 260/2025, com nova proposta para estabelecer diretrizes de fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados.
Em 26 de maio de 2026, a Assembleia aprovou o novo projeto em votação nominal. A matéria foi então encaminhada ao Governo do Amazonas para sanção.
Na consulta mais recente ao sistema legislativo oficial, o projeto continuava registrado como “À SANÇÃO GOVERNAMENTAL”, com localização na Casa Civil.
Portanto, o fornecimento gratuito de canabidiol pelo SUS no Amazonas ainda não deve ser apresentado como uma política já em vigor apenas com base na aprovação do PL 260/2025.
Linha do tempo
- 1º de abril de 2025: Abdala Fraxe apresenta o PL 260/2025.
- 26 de maio de 2026: Assembleia Legislativa do Amazonas aprova o projeto em votação nominal.
- 18 de junho de 2026: data registrada no processo como prazo para a sanção governamental.
- Atualização consultada: o SAPL da Aleam ainda apresenta o projeto como “À Sanção Governamental”.
Correção de informação
A apuração documental indica que o título “Canabidiol pelo SUS: Deputados derrubam veto a fornecimento gratuito no Amazonas” precisa ser corrigido para evitar uma informação imprecisa.
O fato comprovado é que os deputados estaduais aprovaram o PL 260/2025 em 26 de maio de 2026, enquanto a proposta aparece no sistema oficial da Assembleia como encaminhada para sanção governamental.
Já o veto ao projeto anterior, PL 166/2024, foi mantido pela Aleam.
