O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29), em Brasília, a lei que permite a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário quando o desconto direto em folha de pagamento não for possível. A medida, conhecida como Pix Pensão, foi acompanhada de outra iniciativa voltada à proteção das mulheres, que amplia a divulgação nacional do Ligue 180, canal de atendimento para denúncias e orientações sobre violência contra a mulher.
A criação do Pix Pensão é resultado do Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, apresentado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). O texto foi aprovado pelo Senado Federal em 7 de julho de 2026 e encaminhado à sanção presidencial em 10 de julho.
Como funcionará o Pix Pensão
A nova regra altera o Código de Processo Civil para permitir que o valor determinado judicialmente para a pensão alimentícia seja transferido automaticamente, mês a mês, para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida é especialmente relevante para situações em que o devedor não possui vínculo empregatício que permita o desconto direto no salário. Nesses casos, a transferência automática poderá ser determinada judicialmente, de acordo com as condições estabelecidas no processo.
O projeto aprovado pelo Congresso prevê que a transferência seja realizada por meio de sistema eletrônico administrado pela autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional. O objetivo é permitir que o pagamento seja feito de maneira regular e rastreável.
A proposta também prevê mecanismos para facilitar o cumprimento da obrigação alimentar. Na versão apresentada originalmente na Câmara dos Deputados, o projeto estabelecia a possibilidade de o beneficiário requerer a transferência automática mensal do valor determinado judicialmente.
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Projeto foi apresentado em 2023
O PL 4.978/2023 foi apresentado em 11 de outubro de 2023 pela deputada federal Tabata Amaral e outros parlamentares. A proposta original previa alterações no Código de Processo Civil para simplificar procedimentos relacionados às ações de alimentos e criar mecanismos para o pagamento automático da pensão.
Entre os autores do projeto estão parlamentares de diferentes estados, incluindo o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) e o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), além de Tabata Amaral e outros deputados.
No Senado, a proposta passou a tramitar como PL 4.978/2023 e recebeu relatório favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A comissão aprovou o relatório em 10 de junho de 2026 e também aprovou requerimento de urgência para a análise da matéria pelo Plenário.
Senado aprovou proposta em julho
O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto em 7 de julho de 2026, com duas emendas de redação. A redação final foi aprovada e a matéria seguiu para sanção presidencial.
Em 10 de julho, o Senado encaminhou o autógrafo do projeto à Presidência da República. O prazo constitucional para sanção ou veto estava aberto até 30 de julho.
A medida sancionada por Lula encerra essa etapa do processo legislativo e transforma a possibilidade prevista no projeto em regra legal, conforme a publicação oficial da norma.
O que muda para quem recebe pensão
Atualmente, o desconto da pensão diretamente no salário pode ser determinado judicialmente quando o devedor possui vínculo formal de trabalho. Quando isso não é possível, o responsável pelo recebimento pode precisar recorrer a mecanismos judiciais para cobrar parcelas não pagas.
Com o novo mecanismo, a legislação passa a permitir que a transferência automática seja utilizada para assegurar o repasse periódico da obrigação alimentar, inclusive quando o pagamento não ocorre por meio de desconto em folha.
A proposta foi construída para facilitar o cumprimento de decisões judiciais e dar maior previsibilidade ao recebimento dos valores destinados à manutenção de filhos e demais beneficiários de pensão alimentícia.
É importante destacar que o Pix Pensão não cria uma nova obrigação de pagamento. A obrigação alimentar continua sendo definida judicialmente. O que muda é o mecanismo disponível para efetivar a transferência dos valores determinados pela Justiça.
Outra lei amplia divulgação do Ligue 180
Na mesma cerimônia, segundo as informações apresentadas pelo governo federal, Lula também sancionou a lei que determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço da Central de Atendimento à Mulher.
O texto tem origem no PL 4.300/2025, apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto foi aprovado pelo Senado em 8 de julho, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados.
A nova regra determina que o governo federal divulgue o serviço em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação.
Entre os espaços citados estão escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte coletivo, casas de espetáculos e outros locais de grande movimentação de pessoas.
Como funciona o Ligue 180
O Ligue 180 é um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O canal recebe denúncias de violência contra mulheres, fornece orientações sobre direitos e informa os serviços especializados disponíveis em cada situação.
Além do atendimento telefônico, a Central também disponibiliza atendimento por WhatsApp, pelo número (61) 9610-0180, por e-mail e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A ampliação da divulgação busca aumentar o conhecimento da população sobre o canal e facilitar o acesso de mulheres que necessitem de orientação ou queiram denunciar situações de violência.
A proposta aprovada pelo Congresso estabelece ainda que as despesas relacionadas às ações de divulgação sejam custeadas pelo Orçamento da União.
Medidas fazem parte de ações de proteção às mulheres
A ampliação do Ligue 180 ocorre em um contexto de mudanças recentes na política federal de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Em junho de 2026, por exemplo, entrou em vigor a Lei nº 15.423/2026, que reservou um minuto da programação da A Voz do Brasil para a divulgação de serviços de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Entre os serviços que podem ser divulgados nesse espaço está justamente o Ligue 180. A norma foi sancionada por Lula e publicada no Diário Oficial da União em 8 de junho.
Também em 2026, o governo federal atualizou as regras de funcionamento do Ligue 180 por meio do Decreto nº 12.845, ampliando a integração do canal à rede nacional de proteção às mulheres e incorporando ferramentas como WhatsApp e atendimento em Libras.
Impacto para as famílias
O Pix Pensão poderá alterar a forma como determinadas decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia são executadas.
Para quem tem direito ao benefício, a transferência automática pode reduzir a necessidade de realizar cobranças periódicas do devedor quando estiverem preenchidos os requisitos para utilização do mecanismo determinado pela Justiça.
O sistema também poderá facilitar o acompanhamento dos pagamentos, uma vez que a transferência ocorrerá diretamente entre as contas indicadas no procedimento judicial.
A medida, porém, não significa que todas as pensões alimentícias passarão automaticamente a ser descontadas por Pix. A aplicação dependerá das condições previstas na legislação e da determinação judicial correspondente.
Já a ampliação do Ligue 180 tem impacto direto no acesso à informação. A presença do número em locais de grande circulação pode facilitar que mulheres conheçam o canal de atendimento e tenham acesso às orientações e serviços disponíveis.
As duas medidas sancionadas integram, portanto, frentes diferentes: uma relacionada à efetivação do pagamento de pensão alimentícia e outra voltada à divulgação dos canais públicos de proteção e atendimento às mulheres.
