Novas regras do governo federal entram em vigor nesta sexta-feira (17) e tornam obrigatória a exibição de advertências em todas as publicidades de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida, determinada pelo Ministério da Fazenda, busca informar a população sobre os riscos do jogo, combater a dependência e reforçar o controle sobre a divulgação das empresas autorizadas a operar no país.
Além da obrigatoriedade das mensagens de alerta, a nova regulamentação estabelece restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias, proibindo anúncios que incentivem apostas como forma de investimento, promessa de lucro fácil ou solução para problemas financeiros. As normas fazem parte da política de regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online implementada pelo governo federal.
Advertência passa a ser obrigatória em anúncios
A partir desta sexta-feira (17), toda publicidade de empresas de apostas autorizadas deverá exibir uma advertência oficial em nome do Ministério da Fazenda. O objetivo é alertar consumidores sobre os riscos financeiros e psicológicos associados às apostas.
As campanhas deverão apresentar uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Segundo a regulamentação, o aviso deverá ser exibido de forma horizontal, clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou do tamanho total do anúncio.
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Governo amplia controle sobre propagandas
As novas exigências fazem parte de uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda na semana passada. Durante o anúncio das medidas, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que o governo mantém “tolerância zero” com empresas de apostas que operam de forma irregular no Brasil.
De acordo com o ministério, veículos de comunicação, agências de publicidade e influenciadores digitais não poderão divulgar empresas que não estejam autorizadas a atuar no mercado nacional.
A fiscalização integra o processo de regulamentação das apostas de quota fixa, iniciado após a criação das regras específicas para funcionamento das plataformas no país.
O que passa a ser proibido
Além dos alertas obrigatórios, a portaria estabelece uma série de restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias.
Entre as práticas proibidas estão anúncios que:
- apresentem apostas como forma de investimento ou fonte de renda;
- prometam ganhos fáceis ou sucesso financeiro;
- incentivem apostas impulsivas ou excessivas;
- utilizem informações falsas sobre chances de vitória;
- sugiram que habilidade pessoal garante resultados positivos;
- utilizem conteúdo discriminatório, sexualizado ou ofensivo;
- sejam direcionados, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.
Também ficam proibidas campanhas que utilizem análises técnicas, previsões ou opiniões para induzir consumidores a apostar em eventos específicos.
Objetivo é reduzir riscos de dependência
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças buscam ampliar a proteção ao consumidor diante da rápida expansão do mercado de apostas esportivas no Brasil.
O governo argumenta que a inclusão das advertências segue modelo semelhante ao adotado há anos em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de informar os consumidores sobre possíveis riscos à saúde e ao patrimônio financeiro.
As mensagens destacam que apostar pode provocar dependência, gerar prejuízos financeiros e não deve ser encarado como alternativa de investimento.
Fiscalização deve atingir empresas e veículos
As regras também estabelecem responsabilidades para empresas de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade.
A divulgação de operadores não autorizados poderá resultar em sanções previstas na legislação vigente. O governo reforça que apenas empresas devidamente licenciadas poderão anunciar seus serviços no Brasil.
Além disso, campanhas consideradas enganosas ou que descumpram os critérios estabelecidos poderão ser alvo de fiscalização pelos órgãos competentes.
Mercado de apostas passa por regulamentação
A entrada em vigor das novas normas representa mais uma etapa da regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no país.
Nos últimos meses, o governo federal publicou diversas regras para disciplinar o funcionamento das plataformas, fortalecer a fiscalização, combater operadores ilegais e ampliar a proteção aos consumidores.
Com a obrigatoriedade dos alertas e as novas restrições à publicidade, a expectativa é tornar as campanhas mais transparentes e reduzir mensagens que possam estimular o jogo compulsivo ou criar falsas expectativas de ganhos financeiros.
A regulamentação também busca equilibrar a atuação das empresas autorizadas com medidas voltadas à proteção da saúde pública e à prevenção da ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo relacionado às apostas.
