O Ministério da Fazenda anunciou que publicará nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade de bets no Brasil. As medidas incluem advertências obrigatórias em todas as propagandas de apostas online, restrições ao conteúdo das campanhas e punições mais severas para empresas e influenciadores que descumprirem as normas. O objetivo é reforçar a proteção ao consumidor e combater a atuação de plataformas ilegais.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista coletiva em Brasília. Segundo o governo federal, as mudanças serão oficializadas por meio de duas portarias: uma voltada à regulamentação da publicidade das apostas de quota fixa e outra, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça, destinada ao combate às empresas que operam irregularmente no país.
Advertências passam a ser obrigatórias
Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de mensagens de advertência em todas as peças publicitárias de apostas esportivas e jogos online autorizados.
As campanhas deverão exibir frases como:
- “Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Apostar pode causar dependência”;
- “Apostar não é investimento”.
Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa segue modelo semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de cigarros e bebidas alcoólicas, buscando alertar a população sobre os riscos associados às apostas.
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Propagandas terão novas restrições
As novas regras também proíbem estratégias consideradas capazes de induzir o consumidor ao erro.
Entre as práticas vedadas estão:
- apresentar apostas como forma de investimento;
- sugerir que apostas são solução para problemas financeiros;
- divulgar ganhos ou históricos de premiações como incentivo;
- criar senso de urgência para estimular apostas;
- utilizar mensagens que induzam o consumidor a acreditar em lucro garantido.
O governo afirma que as medidas buscam reduzir a exposição da população a campanhas publicitárias consideradas potencialmente enganosas.
Comentaristas esportivos terão limitações
Outro ponto previsto nas novas portarias envolve profissionais da área esportiva.
Segundo Dario Durigan, comentaristas, especialistas e narradores esportivos não poderão utilizar sua credibilidade técnica para estimular apostas durante transmissões ou programas esportivos.
De acordo com o ministro, esses profissionais ficam impedidos de indicar qual seria a “melhor aposta” ou sugerir resultados de partidas utilizando argumentos técnicos que possam influenciar o comportamento do apostador.
A medida também pretende evitar que a autoridade profissional desses comentaristas seja utilizada como ferramenta de marketing para empresas do setor.
Veículos de comunicação deverão observar novas exigências
O Ministério da Fazenda reforçou que apenas empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro poderão anunciar seus serviços.
Veículos de comunicação, agências de publicidade e plataformas digitais que divulgarem empresas ilegais também poderão ser responsabilizados.
Segundo o governo, a fiscalização continuará sendo realizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, criada para regulamentar o setor.
Multas podem chegar a R$ 14 milhões
As novas regras estabelecem punições para empresas que descumprirem a regulamentação.
Entre as penalidades previstas estão:
- multas de até 20% do faturamento da operadora;
- suspensão das atividades por até 180 dias;
- cassação definitiva da autorização de funcionamento em casos graves de reincidência.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, informou que a multa aplicada por publicidade irregular poderá alcançar aproximadamente R$ 14 milhões, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
Além disso, caso influenciadores digitais publiquem campanhas em desacordo com as regras, a empresa contratante também poderá ser responsabilizada administrativamente.
O governo informou ainda que conteúdos considerados irregulares poderão ser retirados das plataformas digitais.
Governo intensifica combate às bets ilegais
Durante a coletiva, Dario Durigan apresentou números das ações de fiscalização realizadas desde o início da regulamentação do setor.
Segundo o ministro:
- mais de 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar;
- cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados por divulgação irregular;
- aproximadamente 1 milhão de apostadores foram excluídos das plataformas por estarem enquadrados em restrições previstas na legislação.
Entre os grupos impedidos de apostar estão beneficiários de programas sociais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e pessoas enquadradas nas restrições estabelecidas pela legislação vigente.
Regulamentação do setor começou em 2018
O Ministério da Fazenda relembrou a evolução da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Segundo a pasta:
- 2018: autorização legal para funcionamento das apostas de quota fixa;
- 2023: aprovação das regras gerais pelo Congresso Nacional;
- 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas para fiscalizar o mercado;
- 2025: início da cobrança de outorga e da aplicação das normas para empresas autorizadas;
- 2026: ampliação das regras de publicidade e fortalecimento da fiscalização.
O governo afirma que as novas medidas buscam consolidar um ambiente regulado, aumentar a proteção dos consumidores e reduzir a atuação de operadores ilegais.
As portarias entram em vigor após sua publicação oficial prevista para esta sexta-feira (10).
