O governo brasileiro enviou nesta quarta-feira (2) uma resposta oficial aos Estados Unidos contestando as acusações de que o Brasil estaria adotando práticas comerciais consideradas desleais contra empresas norte-americanas. O documento, elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores e assinado pelo chanceler Mauro Vieira, busca evitar a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, proposta pelo governo do presidente Donald Trump no âmbito de uma investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).
A manifestação brasileira possui 29 páginas e rebate ponto a ponto as alegações apresentadas pelo governo norte-americano. Entre os principais temas estão o funcionamento do PIX, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo plataformas digitais, acordos comerciais internacionais, acesso ao mercado de etanol, combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual e políticas ambientais. O governo brasileiro sustenta que vários desses assuntos não possuem relação direta com comércio internacional e, portanto, não poderiam fundamentar sanções comerciais.
Entenda por que os Estados Unidos abriram a investigação
A investigação foi instaurada com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mecanismo utilizado pelo governo americano para analisar práticas consideradas injustas ou discriminatórias contra empresas norte-americanas.
Caso o governo dos Estados Unidos conclua que o Brasil mantém políticas que prejudicam seus interesses comerciais, poderá impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao mercado americano.
A medida pode atingir diversos setores da economia nacional, reduzindo a competitividade de produtos brasileiros nos Estados Unidos e elevando custos para empresas exportadoras. Entre os segmentos que acompanham o caso estão agronegócio, siderurgia, indústria de transformação, alimentos e biocombustíveis.
Brasil afirma que críticas extrapolam questões comerciais
Na resposta encaminhada ao USTR, o governo brasileiro argumenta que diversos pontos apresentados pelos Estados Unidos tratam de decisões soberanas do Estado brasileiro e não de políticas comerciais.
Segundo o documento, utilizar temas como decisões do Poder Judiciário, investigações criminais, regras sobre plataformas digitais ou a estrutura do sistema financeiro como fundamento para aplicação de sanções comerciais ampliaria excessivamente o alcance da legislação americana.
Para o Itamaraty, isso criaria um precedente que permitiria transformar divergências políticas internas de outros países em disputas comerciais internacionais.
PIX entra no centro da disputa
Um dos principais pontos levantados pelos Estados Unidos envolve o PIX, sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central.
O relatório americano afirma que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do sistema, favorecendo o PIX em relação a empresas privadas de pagamento, principalmente companhias americanas.
Na avaliação do USTR, essa estrutura reduziria a concorrência e limitaria a atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro de meios de pagamento.
O governo brasileiro rejeita essa interpretação.
Segundo a resposta oficial, o PIX constitui uma infraestrutura pública aberta, acessível a qualquer instituição financeira ou empresa que cumpra os requisitos regulatórios estabelecidos pelo Banco Central, independentemente da nacionalidade.
O documento destaca ainda que empresas americanas participam normalmente desse ecossistema, citando como exemplos a Google Pay Brasil e a Visa.
Outro argumento apresentado é que os próprios Estados Unidos operam sistema semelhante, o FedNow, administrado pelo Federal Reserve, banco central americano.
Na avaliação brasileira, a existência de uma infraestrutura pública de pagamentos administrada pela autoridade monetária não caracteriza prática comercial desleal.
Leia também: Pix por aproximação deixa de ter limite diário de R$ 500
Decisões do STF também são alvo das críticas
Outro ponto sensível da investigação envolve decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às plataformas digitais.
O governo americano afirma que tribunais brasileiros determinaram a remoção de conteúdos políticos, suspensão de perfis e bloqueio de plataformas, algumas delas pertencentes a empresas norte-americanas.
O relatório sustenta que essas medidas configurariam restrições à liberdade de expressão e criariam insegurança jurídica para empresas de tecnologia dos Estados Unidos.
Grande parte dessa discussão está relacionada ao bloqueio da plataforma Rumble, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes em 2025.
Após a decisão, a empresa e o grupo Trump Media acionaram a Justiça da Flórida contestando as determinações da Justiça brasileira.
Em sua resposta, o governo brasileiro afirma que todas as decisões judiciais foram tomadas dentro do devido processo legal e fundamentadas em investigações relacionadas à integridade eleitoral, proteção de direitos fundamentais e apuração de crimes.
O documento também ressalta que o sigilo judicial está previsto na legislação brasileira para proteger investigações e garantir direitos das partes envolvidas.
Além disso, o governo afirma não existir qualquer norma brasileira que imponha tratamento diferenciado especificamente a empresas americanas, sustentando que as regras aplicadas às plataformas digitais são iguais para empresas nacionais e estrangeiras.
Comércio internacional também está entre os questionamentos
Os Estados Unidos também criticam acordos comerciais firmados pelo Brasil com países como México e Índia.
Segundo o relatório, esses acordos oferecem tarifas reduzidas para centenas de produtos, criando condições menos favoráveis para exportadores americanos.
O Brasil responde que tais acordos são compatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e decorrem da participação brasileira no Mercosul.
O governo afirma que acordos preferenciais são instrumentos legítimos das relações comerciais internacionais e que a insatisfação dos Estados Unidos com esses entendimentos não configura violação das regras multilaterais.
Etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção
A investigação também aborda o acesso ao mercado brasileiro de etanol, proteção da propriedade intelectual e políticas de combate à corrupção.
No caso do etanol, o governo americano afirma que o Brasil deixou de oferecer reciprocidade às exportações norte-americanas desde 2017.
A resposta brasileira destaca que as tarifas aplicadas seguem critérios válidos para todos os países que não possuem acordos preferenciais e não discriminam especificamente os Estados Unidos.
Em relação às patentes e ao combate à pirataria, o Brasil argumenta que o próprio USTR reconheceu recentemente avanços promovidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), retirando o país da Lista de Observação Prioritária em 2025.
Já sobre corrupção, o governo brasileiro afirma manter legislação compatível com tratados internacionais, incluindo convenções da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA).
Meio ambiente também integra a resposta brasileira
Outro tema presente na investigação diz respeito ao combate ao desmatamento ilegal.
Os Estados Unidos alegam que o Brasil possui legislação ambiental robusta, mas historicamente falhou na sua aplicação.
Em resposta, o governo informa que, desde 2023, ampliou operações de fiscalização, fortaleceu o monitoramento por satélite, aumentou recursos destinados aos órgãos ambientais e retomou a aplicação de multas.
Dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) mostram que os recursos destinados ao combate ao desmatamento passaram de R$ 181,8 milhões em 2022 para R$ 340,99 milhões em 2026, crescimento de 87,6%. No período, o investimento acumulado alcançou R$ 1,345 bilhão.
O que pode acontecer agora?
Com o envio da resposta brasileira, caberá ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos analisar os argumentos antes de decidir se recomendará ou não a aplicação da tarifa adicional de 25%.
Caso a medida seja implementada, exportadores brasileiros poderão enfrentar aumento de custos para vender produtos ao mercado americano, afetando setores estratégicos da economia e influenciando o fluxo comercial entre os dois países.
Por outro lado, caso os argumentos brasileiros sejam aceitos, o processo poderá ser encerrado sem a adoção de novas sanções comerciais. Enquanto isso, o governo brasileiro mantém a defesa de que temas ligados ao Judiciário, ao sistema financeiro e às políticas públicas internas não devem servir de fundamento para barreiras comerciais internacionais.
