O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o Decreto Estadual nº 52.216/2025, do Governo do Amazonas, que altera regras sobre a Reserva Legal em imóveis rurais na Amazônia. A medida, contestada pelo órgão, permite a redução da área de preservação de 80% para até 50% em determinadas propriedades.
A ação foi protocolada em 17 de junho de 2026 e pede a suspensão imediata de todos os efeitos do decreto, além da anulação definitiva da norma com efeito retroativo à sua publicação, em 6 de agosto de 2025. O MPF também solicita a interrupção de processos administrativos baseados na regulamentação estadual.
MPF aponta risco ambiental e violação de tratados
Segundo o Ministério Público Federal, o decreto representa risco de retrocesso ambiental na Amazônia e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal.
Na ação, o órgão sustenta que a redução da cobertura florestal obrigatória pode enfraquecer mecanismos de proteção ambiental e ampliar a possibilidade de regularização de áreas desmatadas de forma irregular.
O procurador da República Marcelo Malaquias, responsável pela ação, afirmou que a medida pode gerar impactos climáticos e ecológicos relevantes, incluindo prejuízos ao equilíbrio da floresta amazônica.
Entenda o que muda na Reserva Legal
A Reserva Legal é uma área obrigatória de vegetação nativa dentro de imóveis rurais, prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Na Amazônia Legal, a regra geral exige manutenção de 80% da vegetação em propriedades localizadas em áreas de floresta.
O decreto estadual questionado pelo MPF permite a redução desse percentual para até 50% em situações específicas relacionadas à regularização ambiental de imóveis rurais.
O órgão federal afirma que a medida pode alterar o marco de proteção ambiental vigente e criar insegurança jurídica na aplicação da legislação florestal.
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Especialistas apontam possível inconstitucionalidade
Antes da ação do MPF, especialistas em direito ambiental já haviam apontado possíveis conflitos do decreto com a legislação federal.
Segundo o Observatório do Código Florestal, a norma pode contrariar dispositivos da lei federal ao modificar regras de regularização ambiental por meio de decreto estadual. O órgão afirma que alterações desse tipo devem ocorrer apenas por lei formal.
O pesquisador e doutor em Ciência do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia, Antônio Norte, também avaliou que a norma pode representar um retrocesso ambiental, ao flexibilizar parâmetros de proteção já estabelecidos.
Governo do Amazonas defende legalidade do decreto
Em nota oficial, o Governo do Amazonas informou que o decreto não flexibiliza a legislação ambiental e apenas regulamenta dispositivos já previstos no Código Florestal e na legislação estadual.
Segundo o Executivo estadual, a norma se aplica exclusivamente a imóveis rurais com passivos ambientais anteriores à regularização e não autoriza novos desmatamentos.
O governo também afirmou que a fiscalização ambiental permanece sob responsabilidade do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e que o desmatamento ilegal continua proibido.
Dados de desmatamento são citados pelo governo
O governo estadual destacou ainda dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), indicando redução de 49,7% nos alertas de desmatamento no Amazonas entre 6 de agosto de 2025 e 31 de maio de 2026.
Segundo a administração estadual, o número reforça o compromisso com metas ambientais e políticas de preservação da floresta.
Justiça Federal vai analisar pedido
Com a ação protocolada, a Justiça Federal deverá analisar o pedido de suspensão imediata do decreto e decidir se a norma continuará em vigor durante o andamento do processo.
O caso envolve interpretação de legislação ambiental federal e estadual, além de possíveis impactos sobre políticas de regularização fundiária e conservação da floresta amazônica.
Impacto da discussão jurídica
A disputa judicial ocorre em um contexto de pressão internacional sobre políticas de preservação da Amazônia e de monitoramento do desmatamento na região.
A decisão da Justiça Federal poderá influenciar a aplicação de regras ambientais em imóveis rurais no estado e impactar processos de regularização em andamento.
