O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade nesta quarta-feira (11), que operações comerciais direcionadas a pessoas físicas e jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) estão livres das contribuições PIS e Cofins. A determinação, estabelecida no julgamento do Tema 1.239 sob rito de recursos repetitivos, possui efeito