quinta-feira, dezembro 19, 2024
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ECA

Projeto aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei (PL) 2.989/2024, da então senadora Janaína Farias deixa mais severas as penalidades para os crimes relacionados à pornografia e à exploração sexual envolvendo menores de idade. A proposta estabelece que a produção ou distribuição de material pornográfico com...
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