Norma sancionada permite farmácias dentro de mercados em todo o país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A norma foi publicada na segunda-feira (23) no Diário Oficial da União e já está em vigor.
A medida tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, e estabelece regras para funcionamento desses espaços, que devem operar de forma independente dentro dos estabelecimentos comerciais.
Farmácias devem funcionar em espaço separado
De acordo com a lei, a farmácia instalada em supermercados deve ocupar um ambiente físico delimitado, exclusivo e separado das demais áreas de venda.
A operação pode ser feita diretamente pelo supermercado, sob a mesma inscrição fiscal, ou por meio de parceria com uma farmácia licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Exigências sanitárias e técnicas
Os estabelecimentos deverão cumprir todas as normas sanitárias vigentes, incluindo regras sobre armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e rastreabilidade dos medicamentos.
Também será obrigatória a estrutura adequada para atendimento farmacêutico, incluindo espaço para orientação ao consumidor.
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Presença obrigatória de farmacêutico
A legislação determina que as farmácias em supermercados devem contar com farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
As atividades continuam submetidas às normas da vigilância sanitária e à regulamentação da profissão farmacêutica no Brasil.
Venda fora do espaço é proibida
A nova lei proíbe a comercialização de medicamentos em áreas abertas do supermercado, como gôndolas, bancadas ou estandes fora do espaço exclusivo da farmácia.
A venda só poderá ocorrer dentro do ambiente segregado e devidamente regulamentado.
Regras para medicamentos controlados
Remédios sujeitos a controle especial só poderão ser entregues após o pagamento. O transporte até o caixa deve ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Impacto para consumidores
A medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, ao permitir a instalação de farmácias em locais de grande circulação, como supermercados. Ao mesmo tempo, mantém exigências técnicas e sanitárias para garantir segurança na dispensação.
