O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) apresentou recurso para tentar suspender a decisão judicial que determinou o restabelecimento das recargas gratuitas do Passe Livre Estudantil em Manaus. Enquanto a contestação é analisada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital marcou uma audiência de conciliação para quinta-feira, 12 de novembro de 2026, com o objetivo de buscar uma solução para o impasse.
A decisão questionada foi obtida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio de uma ação judicial que determinou a retomada das recargas gratuitas no prazo de 24 horas. O descumprimento da ordem prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada provisoriamente a R$ 1 milhão.
O recurso apresentado pelo Sinetram é um agravo de instrumento. O sindicato argumenta que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo não têm condições financeiras de continuar oferecendo a gratuidade aos estudantes da rede estadual sem receber os valores correspondentes ao serviço prestado.
Até a divulgação das informações sobre o caso, não havia confirmação de que o pedido do sindicato para suspender a decisão judicial tivesse sido aceito.
Sinetram questiona obrigação de manter gratuidade
Na contestação apresentada à Justiça, o Sinetram sustenta que as empresas de transporte coletivo precisam receber os valores referentes às viagens realizadas pelos estudantes beneficiados pelo Passe Livre.
O argumento das empresas está relacionado ao financiamento do serviço. Segundo o sindicato, a manutenção da gratuidade sem o pagamento correspondente compromete a capacidade financeira das operadoras de cumprir a obrigação determinada judicialmente.
A discussão envolve o custeio do transporte dos alunos da rede estadual e a responsabilidade pelo pagamento das viagens. De um lado, está a determinação judicial para restabelecer as recargas gratuitas. De outro, o questionamento das empresas sobre a ausência de uma contrapartida financeira considerada adequada.
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar determinadas decisões judiciais durante o andamento de um processo. Nesse caso, o Sinetram busca uma revisão da determinação que estabeleceu a retomada do benefício.
A apresentação do recurso, por si só, não significa que a decisão tenha sido suspensa. Para que isso ocorra, é necessário que o pedido seja acolhido pela instância competente.
Decisão da Justiça prevê multa de até R$ 1 milhão
A decisão obtida pela Defensoria Pública determinou que as recargas gratuitas do Passe Livre Estudantil fossem restabelecidas em até 24 horas.
Como forma de garantir o cumprimento da ordem, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil. O valor está limitado provisoriamente a R$ 1 milhão.
A medida busca assegurar a continuidade do benefício enquanto a controvérsia sobre o financiamento do transporte é discutida judicialmente.
O Passe Livre Estudantil permite que alunos contemplados utilizem o transporte coletivo sem pagar diretamente pelas passagens cobertas pelo programa. Por isso, a interrupção das recargas pode afetar o deslocamento dos estudantes entre suas residências e as instituições de ensino.
A determinação judicial foi resultado de uma atuação da Defensoria Pública, que ingressou com a ação para garantir o restabelecimento do benefício. A instituição defende que os estudantes não sejam prejudicados por divergências financeiras entre o poder público e as empresas responsáveis pelo transporte.
Governo mantém pagamentos de 2026, mas há divergência sobre valores de 2025
Outro ponto da disputa envolve os valores cobrados pelo transporte dos estudantes. Conforme as informações divulgadas sobre o processo, o Governo do Amazonas mantém em dia, em 2026, os pagamentos relacionados ao benefício.
A controvérsia financeira está concentrada em cobranças referentes a 2025. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questiona os valores apresentados pelo Sinetram e cobra transparência na prestação de contas, além do fornecimento regular das informações sobre os custos do serviço.
Um dos pontos levantados pela PGE é o valor de R$ 9,30 cobrado por cada Passe Livre Estudantil, conforme os dados mencionados na disputa judicial. O montante representa quase o dobro da tarifa regulamentada do transporte coletivo, segundo as informações divulgadas.
A divergência envolve a composição dos custos apresentados pelas empresas e a necessidade de comprovação dos valores cobrados dos cofres públicos.
A prestação de contas é um dos pontos centrais dessa discussão, pois permite verificar os critérios utilizados para calcular o custo do transporte dos estudantes e os valores que devem ser pagos pelo poder público.
O questionamento sobre as cobranças de 2025, entretanto, não deve ser confundido com a informação de que os pagamentos referentes a 2026 estão em dia. São questões financeiras relacionadas a períodos distintos.
Audiência de conciliação está marcada para quinta-feira
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus marcou uma audiência de conciliação para 12 de novembro. A sessão foi agendada após manifestação de representantes do Sinetram e deverá permitir que as partes envolvidas discutam alternativas para solucionar o impasse.
A tentativa de conciliação envolve tanto a manutenção do Passe Livre Estudantil quanto as divergências sobre o financiamento do serviço. O encontro poderá abrir espaço para negociações entre os representantes das empresas, do poder público e demais envolvidos na discussão.
A realização da audiência não significa que já exista um acordo ou que a decisão judicial tenha sido modificada. O resultado dependerá das manifestações das partes e dos encaminhamentos definidos no processo.
O caso também envolve a análise do recurso apresentado pelo Sinetram ao Tribunal de Justiça do Amazonas. Até que haja uma decisão sobre o pedido de suspensão, não se deve considerar que a ordem de restabelecimento das recargas gratuitas tenha sido derrubada.
Defensoria afirma que estudantes não devem ser prejudicados
O defensor público Carlos Almeida, titular da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), afirmou que o direito dos estudantes precisa ser preservado durante as negociações sobre o financiamento do transporte.
“A situação dos estudantes é muito específica e não pode ser utilizada como instrumento de pressão nestas negociações. Nossa atuação para buscar o restabelecimento do passe livre estudantil tem caráter emergencial e está direcionada à solução desse problema”, declarou.
O defensor também reconheceu a necessidade de discutir subsídios e uma contrapartida financeira adequada às empresas, mas ressaltou que essas divergências não devem impedir o acesso dos alunos ao benefício.
A declaração indica que a atuação da Defensoria está concentrada na garantia do direito dos estudantes, sem desconsiderar a discussão sobre os custos do serviço.
Para os alunos que dependem do transporte coletivo, o andamento do processo tem impacto direto na rotina de deslocamento para as escolas. A manutenção das recargas gratuitas é importante para evitar que as divergências sobre os pagamentos comprometam o acesso ao transporte.
A audiência de conciliação está prevista para quinta-feira (12). Até o momento, não há confirmação de que o pedido do Sinetram para suspender a decisão judicial tenha sido acolhido pelo TJAM.
