As novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que ampliam as exigências sobre saúde mental no trabalho, começaram a valer nesta terça-feira (26) em todo o país. A atualização obriga empresas públicas e privadas a identificar, prevenir e reduzir riscos psicossociais que possam afetar trabalhadores, incluindo situações de estresse, assédio, sobrecarga e jornadas excessivas.
As mudanças foram definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e passam a integrar oficialmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), mecanismo obrigatório utilizado pelas empresas para prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A nova fase começa com caráter educativo pelos próximos 90 dias, período em que auditores fiscais irão orientar empregadores antes da aplicação de multas e penalidades.
Atualização da NR-1 amplia obrigações das empresas
A principal mudança da nova NR-1 é a inclusão dos chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Até então, as empresas eram obrigadas a monitorar apenas riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes ocupacionais.
Com a atualização, empregadores também terão de observar fatores ligados à organização do trabalho que possam causar impactos emocionais e psicológicos nos funcionários.
Entre os pontos monitorados estão excesso de cobrança, metas incompatíveis, pressão psicológica, falhas de comunicação, violência organizacional, assédio moral e jornadas inadequadas.
Segundo o Ministério do Trabalho, a medida busca fortalecer políticas preventivas relacionadas ao adoecimento mental e reduzir afastamentos por transtornos psicológicos.
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Fiscalização será ampliada em todo o país
A atualização da norma foi aprovada em agosto de 2024 e deveria entrar em vigor ainda em 2025. No entanto, o governo federal decidiu ampliar o prazo de adaptação para empresas e organizações.
Agora, com a norma em vigor, a fiscalização passa a ocorrer em todos os setores econômicos. Nos primeiros três meses, a atuação será orientativa, com recomendações técnicas e adequações.
Após esse período, empresas poderão sofrer penalidades administrativas em caso de descumprimento das exigências previstas na legislação trabalhista.
As regras se aplicam a empresas de todos os portes e segmentos, incluindo comércio, indústria, serviços, telemarketing, saúde, educação e órgãos públicos.
Norma não prevê diagnóstico individual de trabalhadores
O manual técnico divulgado pelo Ministério do Trabalho esclarece que a norma não determina avaliação psiquiátrica individual dos funcionários.
O objetivo é identificar fatores organizacionais que possam contribuir para o adoecimento mental dentro das atividades profissionais.
O diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Ricardo Beça, explicou que a atualização reforça a lógica da prevenção no ambiente corporativo.
“É para identificar e controlar os fatores do trabalho que podem gerar ou agravar um adoecimento”, afirmou durante entrevista à Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação.
Segundo ele, a responsabilidade passa a ser compartilhada entre empresas e trabalhadores.
“Saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada. O trabalhador precisa buscar ajuda e a organização precisa identificar e controlar os riscos do trabalho também”, destacou.
Crescem afastamentos por transtornos mentais
Dados divulgados pela Previdência Social mostram crescimento nos afastamentos relacionados à saúde mental no Brasil.
Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários por transtornos mentais e comportamentais. O número representa aumento de 15,6% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 afastamentos.
Os transtornos ansiosos lideraram os motivos de afastamento, com 166.489 casos registrados. Em seguida aparecem episódios depressivos, com 126.608 ocorrências.
Também foram registrados 23.773 casos relacionados a reações graves ao estresse e transtornos de adaptação.
Especialistas avaliam que os números reforçam a necessidade de políticas preventivas voltadas à saúde ocupacional e ao equilíbrio das relações de trabalho.
Empresas deverão adaptar processos internos
Com a nova NR-1, empresas precisarão atualizar programas internos de gerenciamento de riscos e revisar práticas relacionadas à organização do trabalho.
Entre as medidas que podem ser adotadas estão treinamentos, revisão de metas, adequação de jornadas, fortalecimento de canais de denúncia e criação de políticas de prevenção ao assédio moral.
O Ministério do Trabalho também orienta que empregadores observem outras normas regulamentadoras já existentes, principalmente a NR-17, voltada à ergonomia e organização do ambiente profissional.
A expectativa do governo é que a atualização contribua para redução de afastamentos prolongados, aumento da produtividade e melhoria das condições de trabalho.
Mudanças impactam trabalhadores de diferentes setores
A atualização da NR-1 deve impactar diretamente milhões de trabalhadores brasileiros, principalmente em setores considerados mais vulneráveis ao desgaste emocional, como telemarketing, saúde, educação, segurança, comércio e tecnologia.
Especialistas apontam que ambientes com alta pressão por resultados, metas agressivas e jornadas extensas estão entre os mais suscetíveis ao desenvolvimento de transtornos psicológicos relacionados ao trabalho.
Com a entrada em vigor das novas regras, a saúde mental passa a integrar oficialmente as políticas de prevenção ocupacional previstas na legislação trabalhista brasileira.
