Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A nova legislação determina a oferta de ações de prevenção, atendimento e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil em todo o país.
Atendimento inclui urgência e internação
De acordo com o texto, o atendimento deverá abranger serviços de atenção psicossocial básica e especializada, além de assistência em casos de urgência, emergência e internação hospitalar.
A norma também prevê acompanhamento contínuo e linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas de crianças e adolescentes.
Profissionais terão formação específica
A lei estabelece que profissionais envolvidos no atendimento deverão receber formação contínua e capacitação específica para identificar sinais de risco e realizar acompanhamento adequado dos pacientes.
O objetivo é ampliar a capacidade da rede pública para atendimento precoce e especializado em saúde mental.
Atendimento gratuito para famílias vulneráveis
Outro ponto previsto na legislação é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.
A medida busca reduzir barreiras de acesso ao cuidado psicológico e psiquiátrico na rede pública.
Impacto na rede pública de saúde
A inclusão do atendimento psicológico no ECA fortalece a política nacional de saúde mental infantojuvenil e amplia a responsabilidade do poder público na assistência especializada.
A nova regra também ocorre em meio ao aumento de debates sobre ansiedade, depressão, violência e sofrimento emocional entre crianças e adolescentes no Brasil.
