A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi proposta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). O projeto já foi aprovado pelo Senado e está atualmente sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O foco da PEC está em veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, que poderão ser beneficiados com a isenção do imposto.
A regra proposta não se aplicará a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O impacto maior será sentido nos estados onde ainda não há isenção para esses veículos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A ampliação da isenção será garantida por meio da imunidade tributária, sendo esta uma matéria de natureza constitucional.
A proposta foi justificada pelo senador Cleitinho com base na busca por justiça social, uma vez que as famílias de baixa renda, proprietárias de veículos mais antigos, têm grande parte de suas receitas consumidas pelo pagamento do IPVA.
Além disso, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional manteve a incidência de IPVA sobre veículos aéreos, terrestres e aquáticos, mas garantiu imunidade para tratores, máquinas agrícolas, aviões agrícolas, barcos de pesca e plataformas de petróleo.
Após a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será submetido a uma comissão especial a ser criada e, posteriormente, será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, a promulgação ficará a cargo do presidente do Congresso Nacional.
