Projeto quer reforçar proteção da imagem de crianças na internet
Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe reforçar a proteção da imagem de crianças na internet e ampliar mecanismos legais contra a divulgação indevida de fotos e vídeos de menores nas redes sociais.
O Projeto de Lei 6260/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer novas regras de remoção de conteúdos e responsabilização em casos de exposição digital sem autorização dos responsáveis.
Segundo a parlamentar, a proposta responde a demandas de famílias, escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção.
Projeto prevê remoção de conteúdos e desindexação
O texto determina que plataformas digitais removam não apenas o conteúdo denunciado, mas também reproduções idênticas ou semelhantes que possam circular na internet.
Além da exclusão das publicações, o projeto prevê a desindexação em mecanismos de busca, impedindo que links relacionados ao conteúdo continuem aparecendo nos resultados de pesquisa.
A proposta também obriga as plataformas a impedir a reindexação automática desses materiais, respeitando exceções previstas para conteúdos jornalísticos ou com controle editorial.
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Uso de imagens sem autorização pode gerar dano moral
O projeto estabelece que a divulgação da imagem ou da identidade de crianças e adolescentes sem autorização do responsável legal poderá ser considerada dano moral presumido.
Essa previsão pode facilitar a responsabilização civil em casos de abuso ou exposição indevida nas redes sociais.
Para cumprir a regra, as plataformas deverão adotar ferramentas capazes de identificar conteúdos iguais ou semelhantes aos que foram denunciados, respeitando limites técnicos e sem realizar vigilância massiva de usuários.
Projeto também aborda deepfakes envolvendo menores
A proposta também busca atualizar a legislação para enfrentar o uso de tecnologias de inteligência artificial, especialmente os chamados deepfakes.
Deepfakes são vídeos, áudios ou imagens manipulados digitalmente para simular falas ou ações que nunca ocorreram.
Segundo a deputada Rogéria Santos, montagens desse tipo envolvendo crianças e adolescentes podem causar danos psicológicos, sociais e educacionais duradouros.
A parlamentar afirma que o crescimento dessas práticas evidencia a necessidade de atualização da legislação.
Atualização do ECA para o ambiente digital
O Estatuto da Criança e do Adolescente já garante a inviolabilidade da integridade moral, da imagem e da identidade de crianças e adolescentes. No entanto, segundo a autora do projeto, a lei foi criada em um contexto tecnológico diferente do atual.
Com a expansão das redes sociais e das plataformas digitais, conteúdos divulgados sem autorização podem ser compartilhados milhares de vezes, armazenados em servidores e reaparecer mesmo após serem removidos.
Para a deputada, essa permanência digital amplia os danos e aumenta a vulnerabilidade de menores expostos na internet.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal do Brasil.
