O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece as regras contra devedores contumazes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). Além disso, a nova legislação cria mecanismos para beneficiar empresas que mantêm um histórico regular de pagamento de tributos.
Segundo o governo federal, o principal objetivo da lei é impedir que empresas utilizem brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos. Com isso, a proposta busca combater a concorrência desleal e proteger instituições que cumprem suas obrigações fiscais. Dessa forma, o texto fortalece a justiça tributária e estimula práticas mais responsáveis no mercado.
A legislação também cria a figura do “devedor contumaz”, caracterizada pela inadimplência recorrente como estratégia de negócio. A partir de agora, quem for enquadrado nessa condição ficará impedido de receber benefícios fiscais e de firmar contratos com o poder público. Além disso, mesmo que quite os débitos, o devedor não terá direito à extinção de punibilidade em crimes tributários.
Por outro lado, a lei valoriza os bons pagadores. Para isso, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, chamado de Sintonia. Também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito aduaneiro. Assim, o governo pretende fortalecer a relação entre Estado e contribuintes, incentivando a regularidade fiscal.
