O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). A norma estabelece regras mais rígidas contra devedores contumazes e amplia benefícios para bons pagadores.
O governo federal afirmou que a medida busca combater empresas que exploram brechas legais para deixar de pagar impostos por anos. Essas práticas prejudicam concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais. Segundo nota oficial, a iniciativa promove justiça tributária e fortalece a concorrência leal no mercado.
A nova legislação define o chamado devedor contumaz. Trata-se da pessoa ou empresa que atrasa pagamentos de forma recorrente e usa a inadimplência como estratégia comercial. Quem se enquadrar nesse perfil perderá benefícios fiscais. Também ficará impedido de firmar contratos com o poder público. Além disso, não terá direito à extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo após quitar a dívida.
Ao mesmo tempo, a lei valoriza quem mantém bom histórico de pagamento. O governo criou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) para reconhecer contribuintes regulares. A legislação também institui o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Outra novidade é o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro.
Essas iniciativas incentivam a regularidade fiscal por meio de benefícios. O objetivo é aproximar o Estado do setor produtivo. A nova lei combina rigor contra maus pagadores e estímulo aos bons contribuintes. Com isso, o governo espera criar um ambiente econômico mais justo, transparente e competitivo.
