O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (20), em Brasília, três novas leis que ampliam a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e fortalecem mecanismos de combate ao feminicídio no país. Entre as medidas aprovadas está a criação do Cadastro Nacional de Agressores, que reunirá informações de condenados por crimes praticados contra mulheres.
As novas normas foram assinadas durante cerimônia no Palácio do Planalto, em evento que marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Além das leis, o governo federal também anunciou decretos voltados ao endurecimento das regras para plataformas digitais em casos de violência virtual contra mulheres.
Cadastro nacional reunirá dados de condenados
A principal medida sancionada cria o Cadastro Nacional de Agressores de Mulheres. O banco de dados poderá ser acessado por forças de segurança pública em todo o território nacional e reunirá informações detalhadas de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
O cadastro terá dados como nome completo, documentos pessoais, endereço, fotografia e impressões digitais dos condenados. Segundo o governo federal, os registros permanecerão ativos até o cumprimento integral da pena ou por, no mínimo, três anos em casos de penas menores.
Serão incluídos no sistema homens condenados com trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso — por crimes como:
- Feminicídio;
- Estupro;
- Estupro de vulnerável;
- Assédio sexual;
- Importunação sexual;
- Lesão corporal;
- Violência psicológica;
- Perseguição (stalking);
- Violação sexual mediante fraude;
- Divulgação não autorizada de conteúdo íntimo.
O objetivo da medida é ampliar o monitoramento de agressores e facilitar a atuação integrada das polícias e do Judiciário em todo o país.
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Lei amplia afastamento imediato do agressor
Outra medida sancionada altera dispositivos da Lei Maria da Penha para ampliar as hipóteses de afastamento imediato do agressor do ambiente familiar.
Com a nova legislação, casos de violência psicológica, moral e patrimonial passam a justificar medidas protetivas mais rápidas. A lei também inclui situações relacionadas à chamada “vingança pornográfica”, divulgação de informações falsas e exposição da intimidade da vítima em ambientes públicos ou digitais.
Segundo o governo federal, a atualização busca acompanhar o crescimento de crimes cometidos em ambientes virtuais e fortalecer mecanismos de proteção para mulheres ameaçadas por ex-companheiros ou parceiros.
A ampliação das medidas protetivas deve impactar diretamente vítimas que sofrem perseguições e constrangimentos pelas redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais.
Transferência de presos será permitida em casos de ameaça
O terceiro projeto sancionado modifica a Lei de Execução Penal e autoriza a transferência de presos envolvidos em crimes de violência doméstica quando houver risco à integridade da vítima ou de familiares.
A medida prevê que condenados ou investigados possam ser transferidos para presídios de outros estados ou até para unidades federais em situações de ameaça contínua, intimidação ou reincidência.
Segundo o texto, o objetivo é impedir que criminosos utilizem facções, contatos externos ou influência regional para continuar ameaçando vítimas mesmo após a prisão.
Governo anuncia regras para plataformas digitais
Durante o evento no Planalto, o presidente Lula também assinou dois decretos relacionados à atuação das plataformas digitais e empresas de tecnologia.
Uma das medidas endurece a responsabilização de plataformas em casos específicos de conteúdos criminosos, mesmo sem decisão judicial prévia para remoção. A iniciativa segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade das big techs em conteúdos ilegais.
Outro decreto estabelece ações específicas para proteção de mulheres vítimas de violência online, especialmente em casos de exposição íntima, perseguição digital e disseminação de conteúdos ofensivos.
O governo federal informou que os decretos serão regulamentados nos próximos meses pelos ministérios responsáveis.
Dados de violência motivaram novas medidas
As medidas sancionadas ocorrem em meio ao crescimento dos índices de violência contra mulheres no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam aumento nos registros de feminicídio, violência psicológica e perseguição virtual nos últimos anos.
Segundo o Ministério das Mulheres, os crimes praticados pela internet têm se tornado cada vez mais frequentes, principalmente envolvendo divulgação de imagens íntimas sem consentimento, ameaças e exposição pública de vítimas.
O governo afirma que o conjunto de leis busca modernizar a legislação brasileira diante das novas formas de violência e fortalecer a integração entre Judiciário, polícias e órgãos de proteção às mulheres.
Durante o evento, Lula afirmou que o combate à violência contra a mulher precisa envolver toda a sociedade. O presidente também destacou a participação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva nas ações de enfrentamento ao feminicídio.
Além de integrantes do governo federal, participaram da cerimônia representantes do Congresso Nacional, do Judiciário e ministros de Estado.
Impacto das novas leis para a população
As novas medidas devem ampliar o acesso das autoridades a informações sobre condenados por violência doméstica, acelerar medidas protetivas e reforçar a segurança de vítimas ameaçadas.
Especialistas apontam que o cadastro nacional pode facilitar investigações, evitar reincidência e fortalecer ações preventivas em diferentes estados brasileiros.
A expectativa do governo é que as mudanças também fortaleçam políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e ampliem a rede de proteção às mulheres em situação de risco.
