O Projeto de Lei 994/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe a extinção da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a transferência de suas competências para o Ministério da Cultura. De autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), a proposta foi protocolada em 6 de março de 2026 e, até o momento, ainda aguarda despacho do presidente da Câmara.
O texto prevê que as atribuições regulatórias relacionadas às atividades cinematográfica e audiovisual sejam assumidas por uma secretaria específica dentro do Ministério da Cultura. A proposta também trata da transferência de bens, contratos, processos, recursos e da redistribuição dos servidores atualmente vinculados à agência.
Apesar da apresentação do projeto, a extinção da Ancine ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria não está em fase de votação e ainda precisa avançar pelas etapas de tramitação legislativa antes de qualquer eventual decisão sobre seu conteúdo.
Projeto ainda aguarda despacho na Câmara
De acordo com a ficha oficial de tramitação da Câmara dos Deputados, o PL 994/2026 está na situação de “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”.
Até a consulta das informações legislativas, não havia registro de despacho para comissões, relator designado, parecer ou votação da proposta.
O projeto foi apresentado em 6 de março de 2026 e, portanto, encontra-se em uma etapa inicial de tramitação. Para que possa avançar, é necessário que a Presidência da Câmara determine o encaminhamento da matéria, incluindo as comissões que deverão analisar o texto.
A Câmara também disponibilizou uma enquete pública sobre o projeto. A ferramenta permite que cidadãos indiquem seu posicionamento em relação à proposta.
As opções disponíveis são: concordo totalmente, concordo na maior parte, estou indeciso, discordo na maior parte e discordo totalmente.
O que prevê o PL 994/2026
O projeto estabelece que as competências atualmente exercidas pela Ancine sejam transferidas para o Ministério da Cultura.
Pelo texto apresentado, as funções regulatórias relacionadas às atividades cinematográfica e audiovisual seriam exercidas por uma secretaria específica, que deverá ser criada no âmbito do ministério.
A proposta determina que essa estrutura seja criada no prazo de até 90 dias após a eventual entrada em vigor da lei.
O projeto também prevê a transferência para a União do acervo, dos bens, contratos, convênios, acordos, direitos e obrigações atualmente vinculados à agência.
Os processos administrativos que estiverem em andamento na Ancine também seriam assumidos pelo Ministério da Cultura.
Servidores seriam redistribuídos
O PL 994/2026 também estabelece regras para o quadro de pessoal da agência.
Segundo o texto, servidores e empregados públicos da Ancine seriam redistribuídos para órgãos e entidades da administração pública federal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
O projeto prevê prazo de até 180 dias para que sejam regulamentados os procedimentos relacionados à redistribuição.
Portanto, o texto apresentado não estabelece a demissão dos servidores da agência. A medida prevista é a transferência funcional para outras estruturas da administração federal.
Projeto prevê mudança na gestão de recursos do audiovisual
Outro ponto previsto no projeto envolve os recursos utilizados nas políticas públicas para o setor audiovisual.
O texto determina que a gestão dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC) vinculados à Ancine passe para o Ministério da Cultura.
A proposta também prevê a divulgação de relatórios semestrais sobre a aplicação desses recursos.
O Fundo Setorial do Audiovisual é um dos mecanismos federais destinados ao financiamento da cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. A proposta, portanto, não estabelece o fim desses recursos, mas altera a estrutura administrativa responsável por sua gestão.
Capitão Augusto apresenta argumentos na justificativa
Na justificativa do projeto, o deputado Capitão Augusto apresenta críticas à estrutura e à atuação da Ancine.
Entre os argumentos apresentados está a avaliação de que a agência teria uma estrutura administrativa considerada pelo parlamentar como onerosa e que os resultados obtidos não seriam proporcionais aos recursos empregados.
A justificativa também menciona valores superiores a R$ 900 milhões em 2022, incluindo recursos relacionados ao Fundo Setorial do Audiovisual.
O parlamentar cita ainda problemas relacionados à transparência e à prestação de contas de recursos destinados a projetos audiovisuais.
Essas informações fazem parte da justificativa apresentada pelo autor do projeto e não representam, por si só, uma conclusão oficial do governo federal ou do Tribunal de Contas da União.
TCU já identificou problemas em prestações de contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui decisões e auditorias que registraram problemas relacionados à prestação de contas de recursos destinados ao setor audiovisual.
Em auditoria divulgada pelo Tribunal, foram identificadas irregularidades relacionadas ao modelo de prestação de contas adotado pela Ancine para determinados projetos.
O TCU apontou, entre outros problemas, limitações na análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos públicos.
O Tribunal também continuou analisando, nos últimos anos, processos relacionados à aplicação e à prestação de contas de recursos destinados a projetos audiovisuais.
No entanto, é necessário fazer uma distinção: as decisões do TCU sobre irregularidades na aplicação ou prestação de contas não significam que o Tribunal tenha recomendado a extinção da Ancine.
Nas fontes oficiais consultadas, não foi identificada decisão do TCU determinando ou recomendando a extinção da agência.
A proposta de extinguir a Ancine, portanto, é uma iniciativa apresentada pelo deputado Capitão Augusto.
Ancine continua funcionando
Enquanto o projeto não for aprovado e convertido em lei, a Ancine continua existindo e exercendo suas atribuições legais.
Criada em 2001, a Agência Nacional do Cinema é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Cultura. Entre suas funções estão atividades de regulação, fiscalização e fomento do mercado cinematográfico e audiovisual brasileiro.
A agência também atua no registro de agentes econômicos e obras audiovisuais, no acompanhamento do mercado e na execução de políticas de fomento ao setor.
A estrutura atual, portanto, permanece em funcionamento independentemente da apresentação do PL 994/2026.
Extinção da Ancine dependeria de aprovação do Congresso
Caso o projeto avance na Câmara e posteriormente seja aprovado pelo Congresso Nacional, a proposta prevê uma reorganização das atividades atualmente desempenhadas pela Ancine.
O texto não determina o fim da regulação federal do setor audiovisual. A intenção apresentada é transferir essas atribuições para uma secretaria do Ministério da Cultura.
Também estão previstos mecanismos para transferência de bens, contratos, processos, recursos e servidores.
Entretanto, essas medidas ainda não estão em vigor. O projeto precisa passar pelas etapas de tramitação legislativa, incluindo análise pelas comissões competentes e eventual votação no plenário, conforme o encaminhamento que vier a ser definido pela Câmara.
Até o momento, portanto, não houve aprovação da proposta de extinção da agência.
O que acontece agora
O próximo passo do PL 994/2026 é o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados. A partir desse encaminhamento, será possível saber quais comissões deverão analisar o projeto e qual será o rito de tramitação.
Enquanto isso, a Câmara mantém aberta a consulta pública sobre a proposta.
A situação legislativa atual é, portanto, de projeto apresentado e ainda sem votação, sem mudança nas atribuições atualmente exercidas pela Ancine.
A eventual extinção da agência e a transferência de suas competências para o Ministério da Cultura dependerão do avanço e da aprovação da proposta no Congresso Nacional, além das demais etapas previstas no processo legislativo.
