Dino libera parte dos pagamentos de emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (29), liberar o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado. A decisão ocorre em meio a um impasse sobre as emendas parlamentares.

Na decisão, Dino afirma ver uma “nulidade insanável” nas indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Executivo. A liberação, no entanto, seria para “evitar insegurança jurídica” para estados e municípios que devem receber essas verbas.

Decisão de Dino

Fica permitido, então, o pagamento dos recursos que já haviam sido reservados antes da decisão que suspendeu as emendas de comissão.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas — exigido [pelas regras do Congresso] — não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, diz o magistrado.

Ministro cita ‘nulidade insanável’ na indicação de emendas de comissão

“Destarte, quanto aos empenhos de “emendas de comissão” realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, completa Dino.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares, nos últimos meses, protagonizam uma queda de braços entre o Congresso Nacional e o Supremo. Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento do dinheiro.

As emendas são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.

Pagamentos para a Saúde

Também ficam liberados, por decisão de Dino, o pagamento e a reserva de recursos de emendas parlamentares destinadas à área de Saúde. A movimentação do dinheiro de emendas parlamentares já depositadas nos Fundos de Saúde fica autorizada até o próximo dia 10 de janeiro.

Flávio Dino também autoriza, até o dia 31 de dezembro de 2024, a reserva de emendas impositivas (aquelas que o governo é obrigado a pagar) destinadas à saúde.

Flávio Dino dá, ainda, prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre as emendas de comissão indicadas pelos senadores. “De todo modo, sem prejuízo do efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio do contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC, para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara”, diz trecho da decisão de Dino.

Ministro fala em ‘balbúrdia’ no processo orçamentário

Em resposta à Câmara dos Deputados, Flávio Dino disse ver uma “balbúrdia” no processo orçamentário. “Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou.