A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados lidera um projeto pioneiro para consolidar mais de 222 leis e normas de inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no Brasil. Baseado na Lei Brasileira de Inclusão, o Código Brasileiro de Inclusão (CBI) simplificará a legislação, eliminando termos como “portador de deficiência” e facilitando o acesso a direitos básicos, como saúde e educação. Além disso, o texto propõe a criação de um grupo de trabalho com relatores setoriais, garantindo que as comunidades tenham suas especificidades ouvidas.
Diante do cenário atual – onde até parlamentares desconhecem as leis vigentes –, a iniciativa busca transformar teoria em prática. Para isso, inclui audiências públicas em todas as capitais, seguindo o princípio “nada sobre nós sem nós”, que prioriza a participação direta das PcD. Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), vice-presidente da comissão, a consolidação das leis de inclusão evitará lacunas e sobreposições. “A transparência e a efetividade são prioridades”, afirmou.
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Paralelamente, o projeto enfrenta desafios estruturais. Enquanto isso, o deputado Duarte Jr (PSB-MA), pai de uma criança com síndrome de Down, reforça a urgência de ações concretas. “Garantir dignidade exige leis claras”, destacou. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende colaboração entre Câmara e Senado para agilizar a tramitação.
Por fim, o CBI promete revolucionar políticas públicas. Com prazos definidos, o grupo de trabalho terá 30 dias para organizar o conteúdo legal, que será aberto a consulta pública. Assim, a consolidação das leis de inclusão avança rumo a uma sociedade mais justa.
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