O Plenário do Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17), ao meio-dia, com uma extensa pauta legislativa. Estão previstos 60 vetos presidenciais para votação, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. Também pode ser lido o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.
Entre os principais vetos em negociação, está o que barrou o pagamento de pensão vitalícia de R$ 7.786,02 a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika. A expectativa, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é de que o veto seja derrubado.
O veto (2/2025) impediu a sanção do Projeto de Lei 6064/2023, que previa pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil, ambos valores isentos de Imposto de Renda e corrigidos pela inflação. Como alternativa, o governo editou a Medida Provisória 1287/25, com pagamento único de R$ 60 mil, válido apenas para 2025, mas sua vigência já expirou.
Emendas parlamentares e orçamento
Os parlamentares devem decidir também sobre os vetos 47/2024 e 48/2024, que impedem a blindagem de emendas parlamentares de contingenciamentos fiscais. Caso derrubados, os trechos excluídos voltam a fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e da Lei Complementar 211/24, o que restringiria o bloqueio de emendas individuais e de bancadas estaduais.
Outros vetos em análise
A pauta inclui temas diversos, como:
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VET 25/2024: adia dívidas rurais por quatro anos;
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VET 14/2023: impede criação da Anesporte;
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VET 37/2024: exclui manutenção de nomes no Cadastro Nacional de Pedófilos por 10 anos;
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VET 8/2025: barra liberação automática de recursos do Fundo do Clima;
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VET 49/2024: impede destinação obrigatória de 2% do Minha Casa, Minha Vida à regularização fundiária;
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VET 27/2024: mantém fim de incentivos à indústria de TICs para 2029.
Criação da CPMI do INSS
O requerimento da CPMI do INSS, protocolado em maio, já conta com apoio suficiente da Câmara e do Senado. A leitura formal, no entanto, depende do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A comissão visa investigar o desvio de cerca de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos irregulares em aposentadorias e pensões, entre 2019 e 2024.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
