O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) anunciou, nesta quarta-feira (17/06), na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que apresentará uma emenda ao projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado para assegurar que o reajuste de 4,14% destinado aos policiais e bombeiros militares tenha efeitos retroativos a 21 de abril de 2026, conforme estabelece a legislação estadual.
A proposta do Executivo concede a revisão geral anual correspondente à data-base de 2026, mas prevê que o reajuste seja pago apenas a partir de 1º de novembro deste ano. Para o parlamentar, a medida precisa ser corrigida para respeitar a data legal fixada pela Lei Estadual nº 3.725/2012, que determina o dia 21 de abril como referência para os reajustes e revisões salariais dos profissionais da segurança pública.
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, Comandante Dan destacou que a data-base possui um caráter diferenciado dentro da carreira militar por beneficiar tanto os servidores da ativa quanto os aposentados e pensionistas.
“A data-base é o único benefício que alcança, ao mesmo tempo, policiais e bombeiros da ativa, da reserva remunerada e pensionistas. Estamos falando de um direito previsto em lei e que precisa ser respeitado integralmente, inclusive quanto à sua retroatividade”, afirmou o deputado.
O parlamentar lembrou que a escolha do dia 21 de abril não ocorreu por acaso. A data coincide com as homenagens nacionais a Tiradentes, patrono das polícias militares e civis brasileiras, reforçando seu simbolismo para os profissionais da segurança pública.
Segundo Comandante Dan, a proposta governamental representa um avanço ao reconhecer o reajuste de 4,14%, mas a limitação dos efeitos financeiros para novembro acaba retirando parte significativa do direito assegurado aos servidores.
“O reconhecimento da revisão anual é importante, mas ela deve produzir efeitos a partir da data prevista na lei. A emenda busca apenas garantir o cumprimento da legislação vigente e preservar o poder aquisitivo dos profissionais da segurança pública, que já convivem com perdas inflacionárias acumuladas”, declarou.
O deputado ressaltou ainda que a valorização das forças de segurança passa pelo respeito aos compromissos legais assumidos pelo Estado e lembrou que vem acompanhando permanentemente as reivindicações das categorias, tanto dos servidores ativos quanto dos inativos.
Nos últimos anos, Comandante Dan tem defendido na Assembleia Legislativa medidas voltadas à recomposição salarial, ao pagamento de benefícios em atraso e à inclusão de garantias orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para assegurar a efetivação dos direitos dos profissionais da segurança pública.
A expectativa do parlamentar é que a emenda seja debatida durante a tramitação do projeto nas comissões e no plenário da Aleam, permitindo que o reajuste da data-base de 2026 seja aplicado de forma retroativa a 21 de abril, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.725/2012 e beneficiando policiais militares, bombeiros militares, aposentados e pensionistas do Estado do Amazonas.
