A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que proíbe cobranças extras por bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para bagagens despachadas de até 23 kg. As regras valem para voos domésticos e internacionais e agora seguem para análise do Senado.
O projeto também garante que os passageiros possam levar um volume adicional de até 12 kg no bagageiro da cabine, além da mala de mão que vai sob o assento. A proposta detalha ainda que, caso não haja espaço suficiente no bagageiro, as malas deverão ser despachadas gratuitamente pelas companhias aéreas.
Durante a votação, os deputados aprovaram outras medidas de proteção ao consumidor. Fica proibido o cancelamento do trecho de volta caso o passageiro perca a ida, bem como a cobrança pela marcação antecipada de assentos. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, a cobrança pela bagagem de mão era “abusiva” e a aprovação do projeto envia um recado às companhias aéreas.
O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, detalhando os direitos dos passageiros: cada um terá direito a acomodar no bagageiro um volume de bagagem de mão de pelo menos 10 kg e sob o assento uma bolsa ou mochila de pequeno porte, respeitando limites de quantidade e dimensões. A única exceção prevista é quando houver restrição de segurança ou capacidade.
