O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um recurso robusto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na última sexta-feira (24), intensificando a disputa judicial em torno da exploração de hidrocarbonetos na crítica Bacia da Foz do Amazonas. A iniciativa busca reverter a decisão anterior da Justiça Federal, proferida em setembro, que negou o pleito de suspensão do leilão de 19 blocos destinados à prospecção de petróleo e gás na área. A movimentação ministerial visa estabelecer um veto imediato e categórico a qualquer etapa de licenciamento ambiental junto ao Ibama para os blocos já arrematados, exigindo o cumprimento de uma série de avaliações preventivas de grande profundidade.
O recurso ganha urgência em meio a desenvolvimentos recentes, como a autorização liberada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nesta semana, que permitiu à Petrobras iniciar a perfuração de um poço de pesquisa exploratória em águas profundas na região. Embora o aval da estatal seja restrito à fase de estudo, o MPF foca na necessidade de blindar toda a Margem Equatorial – que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte – contra a formalização definitiva dos contratos de concessão sem as devidas salvaguardas. O órgão é taxativo ao demandar a realização prévia de estudos essenciais, como o Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e, crucially, os Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ), indispensáveis para medir os riscos sociais e culturais inerentes à atividade.
A estratégia do MPF não se restringe apenas aos impactos físicos e climáticos. O órgão exige, ainda, o respeito irrestrito aos direitos das populações tradicionais, pleiteando a efetivação da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A garantia desses procedimentos é vista como condição indispensável para a validade de qualquer futuro contrato de concessão na região. Adicionalmente, o Ministério Público Federal solicitou a proibição expressa de inclusão de novos blocos da Bacia da Foz do Amazonas em futuros leilões de Oferta Permanente de Concessão (OPC). Este pedido de bloqueio visa assegurar que a expansão da atividade exploratória fique paralisada, por vias administrativas ou novos certames, até que o mérito da ação judicial seja definitivamente julgado, garantindo a primazia da proteção ambiental e social sobre os interesses econômicos na Amazônia.
Fonte: g1 > Pará
