Durante Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (1º/7), em razão do recesso parlamentar de meio de ano, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou a votação de cinco Projetos de Lei (PLs) de autoria parlamentar. Também foram aprovadas duas Propostas de Emendas à Constituição (PEC), encaminhadas pelo governo do Estado. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (UB), no Plenário Ruy Araújo.
Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que reconhece crianças e adolescentes vítimas de violência sexual como pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social no Estado do Amazonas.
A proposta destaca que a violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos, atingindo vítimas em condição peculiar de desenvolvimento, às quais são asseguradas proteção integral e prioridade absoluta pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Os impactos dessa violência ultrapassam a esfera penal. Produzem consequências profundas e duradouras na saúde física e mental, na estabilidade emocional, no desenvolvimento social e na inserção comunitária da vítima”, justifica a parlamentar.
Proposta de Emenda à Constituição
Também foram apreciadas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 06/2026 e nº 07/2026, encaminhadas pelo Governo do Estado por meio das Mensagens Governamentais nº 44/2026 e nº 50/2026, respectivamente.
A PEC nº 06/2026 altera o artigo 11 da Constituição do Estado do Amazonas para promover a atualização da bandeira estadual. Já a PEC nº 07/2026 altera o inciso V do artigo 134 da Constituição Estadual, retirando o prazo de inalienabilidade para imóveis urbanos e fixando prazo de cinco anos para imóveis rurais, com possibilidade de autorização do órgão fundiário para transferência.
O presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso, destacou as matérias aprovadas durante a sessão extraordinária, entre elas o Projeto de Lei nº 438/2026, oriundo da Mensagem Governamental nº 55/2026, que altera a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), prevista na Lei nº 3.951, de 4 de novembro de 2013.
“Tivemos uma sessão extraordinária, pois já estamos em recesso a partir de hoje, e fomos convocados pelo governador Roberto Cidade para aprovar algumas matérias, entre elas o reajuste da Seduc. Os professores precisam da sua data-base, e o reajuste foi de mais de 4%. Pode parecer pouco, mas representa a correção da inflação. Todo servidor tem direito a receber esse reajuste na sua data-base. Espero que, após a sanção do governo, ele seja incluído na folha de pagamento deste mês de julho”, afirmou.
O parlamentar também comentou a alteração na bandeira do Amazonas, que passará a representar todos os municípios do estado.
“A bandeira representa o estado e seus municípios, mas, durante muitos anos, continha apenas 25 estrelas. Hoje temos 62 municípios, incluindo a capital. Acredito que, à medida que novos municípios foram sendo criados, as estrelas correspondentes não foram acrescentadas. Agora fazemos esse resgate. O governador Roberto Cidade observou essa situação e solicitou à Secretaria de Cultura que verificasse essa possibilidade. Aprovamos uma emenda à Constituição que passará a consagrar, na bandeira do nosso estado, todos os municípios”, explicou.
