A Associação Amazonense de Municípios (AAM) protocolou, nesta quinta-feira (19), uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para cobrar a regularização dos repasses do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), destinados à saúde dos municípios do interior. O presidente da entidade, Anderson Sousa, apresentou a demanda durante reunião com a conselheira-presidente do Tribunal, Yara Amazônia Lins, em Manaus.
A representação foi admitida pela Corte de Contas e seguirá para análise pelas instâncias competentes. O protocolo dá continuidade às medidas adotadas pela AAM diante do atraso da segunda parcela do FTI Saúde, após meses de cobranças administrativas, reuniões com prefeitos, mobilizações e preparação de documentação para fundamentar a reivindicação dos municípios.
Durante a reunião, Anderson Sousa levou ao Tribunal a preocupação das administrações municipais com a falta de regularidade nos pagamentos. O encontro também abordou outros assuntos relacionados à gestão municipal, entre eles os repasses estaduais e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Agradeço a oportunidade que a dra. Yara nos deu de conversar sobre questões importantes que os municípios vêm enfrentando. Ela nos deu bastante atenção, e esperamos que o Tribunal possa contribuir para encaminhar essas demandas”, afirmou Anderson Sousa, conforme declaração divulgada pelo TCE-AM.
De acordo com o Tribunal de Contas, a admissão permite o prosseguimento da representação, mas ainda não representa decisão sobre o mérito nem concessão de medida cautelar para determinar o pagamento dos recursos.
Autorizações dos municípios integram preparação da cobrança
O protocolo ocorre após a mobilização conduzida pela AAM para reunir documentos dos municípios e fundamentar a cobrança da segunda parcela do FTI Saúde.
Em 4 de novembro, a entidade divulgou a Nota Técnica nº 55/2026, elaborada pelo setor Jurídico, com os fundamentos legais da reivindicação e orientações para a participação dos municípios. Na ocasião, a Associação solicitou aos prefeitos e prefeitas autorizações expressas para representação institucional, acompanhadas dos extratos das contas dos Fundos Municipais de Saúde utilizadas para receber os repasses do FTI.
Os extratos foram solicitados para demonstrar a ausência da segunda parcela nas contas municipais, enquanto as autorizações formalizaram a participação dos municípios nas medidas de cobrança conduzidas pela entidade.
A iniciativa representou uma nova etapa do trabalho que a AAM vinha desenvolvendo junto às prefeituras, após sucessivas tentativas de obter a regularização dos pagamentos por meio do diálogo com o Governo do Amazonas.
Em 10 de novembro, a Associação também divulgou o Informativo nº 067/2026, com esclarecimentos sobre a tramitação do mandado de segurança coletivo apresentado ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O documento informou que o processo seguiria em andamento, com a manifestação das autoridades estaduais antes da análise do pedido de pagamento imediato.
Com o protocolo realizado nesta quinta-feira no TCE-AM, a Associação dá continuidade à atuação pela regularização dos recursos reivindicados pelos municípios.
Cobranças começaram antes da mobilização judicial
A atuação da AAM em relação ao FTI Saúde começou ainda no primeiro semestre de 2026. Em maio, a Associação participou das articulações com o Governo do Amazonas que antecederam o anúncio da primeira parcela dos recursos, posteriormente transferida em junho.
Para este ano, o Estado estabeleceu a previsão de aproximadamente R$ 160,05 milhões destinados à saúde dos 61 municípios do interior, distribuídos em três parcelas de cerca de R$ 53,35 milhões cada.
A distribuição está regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.239/2026, que estabelece os critérios de rateio e prevê transferências diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
Com o atraso da segunda parcela, a AAM formalizou solicitações ao Governo do Estado por meio dos Ofícios nº 124, 125 e 126/2026. Posteriormente, encaminhou também o Ofício GP AAM nº 162/2026, de 20 de outubro, reforçando a cobrança pela regularização do pagamento.
Entre essas providências, a Associação promoveu, em 25 de setembro, uma reunião online conduzida por Anderson Sousa, com representantes de 32 municípios. O encontro reuniu prefeitos e equipes municipais para discutir as pendências financeiras da saúde e os impactos dos atrasos sobre o planejamento das prefeituras.
Em 1º de outubro, a mobilização ganhou alcance estadual, com manifestações de prefeitos, prefeitas, secretários municipais e profissionais da saúde em diferentes municípios do interior. A iniciativa, articulada pela AAM, reivindicou a regularização dos repasses e maior previsibilidade para o financiamento dos serviços públicos.
AAM mantém atuação pela regularização dos recursos
A segunda parcela do FTI Saúde representa aproximadamente R$ 53,35 milhões previstos para as administrações municipais. Os valores contribuem para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde, incluindo a aquisição de medicamentos e insumos, a manutenção das unidades e o atendimento à população.
A regularidade dessas transferências é especialmente importante para os municípios do interior do Amazonas, que enfrentam custos elevados de transporte, abastecimento e logística em razão das distâncias e das particularidades geográficas do estado.
A AAM mantém a cobrança pelo cumprimento dos repasses previstos para 2026 e seguirá acompanhando a tramitação da representação apresentada ao TCE-AM, assim como as demais providências institucionais adotadas em defesa dos recursos destinados à saúde dos municípios amazonenses.





