Senado aprova projeto de ajuste fiscal e envia texto à câmara

senado

O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), em Brasília, a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto reúne medidas para conter despesas públicas, rever benefícios tributários e estabelecer novas regras para a gestão das contas da União.

A conclusão da votação ocorreu após negociações entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), integrantes da oposição e representantes de diferentes bancadas. Dos quatro destaques que ainda estavam pendentes, três foram rejeitados e um foi retirado após acordo sobre os repasses financeiros a estados e municípios.

O projeto é o PLP 299/2026 e havia recebido aprovação do texto principal em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A etapa concluída no dia 18 tratou dos pontos que poderiam modificar trechos específicos da proposta antes do encaminhamento à outra Casa do Congresso Nacional.

Projeto de ajuste fiscal prevê mudanças nas contas públicas

O PLP 299/2026 reúne medidas com impacto previsto sobre as despesas e as receitas federais. Entre os principais pontos estão a limitação do crescimento de determinados gastos, a redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais.

De acordo com informações divulgadas durante a tramitação, a estimativa de impacto fiscal para 2027 foi atualizada. A projeção inicial apresentada pelo governo indicava uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. Após as alterações no Senado, a estimativa passou a ficar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Os valores representam uma projeção de melhora no resultado primário das contas públicas. Esse indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública.

Por isso, a estimativa não deve ser interpretada exclusivamente como um corte direto de despesas. O resultado esperado também depende de medidas que podem aumentar a arrecadação e modificar regras de benefícios fiscais.

Leia também: Senado aprova pacote fiscal que prevê economia de R$ 60 bilhões

Texto estabelece limite para crescimento das despesas

Uma das medidas previstas no projeto trata do crescimento real das despesas públicas. A proposta estabelece um limite de 2% para o aumento dos gastos em determinadas situações, especialmente nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal e bloqueio de despesas.

A regra modifica o limite de crescimento real de até 2,5% previsto no arcabouço fiscal. O objetivo da alteração é restringir a expansão dos gastos federais em períodos de maior necessidade de ajuste das contas públicas.

O projeto também prevê uma redução linear de benefícios tributários, com exceções para determinadas áreas e políticas. A medida busca ampliar a arrecadação e reduzir o volume de incentivos fiscais concedidos pela União.

Outro ponto envolve a utilização de créditos tributários por empresas para compensar débitos com a Receita Federal. Durante a tramitação, uma emenda esclareceu que créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins não seriam alcançados pela redução prevista no texto.

Proposta trata de supersalários e compensação previdenciária

O projeto também estabelece medidas relacionadas aos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, conhecidos como supersalários.

A proposta prevê prazo para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que podem ultrapassar o limite remuneratório do serviço público. Durante a votação no Senado, uma emenda reduziu de 120 para 60 dias o prazo previsto inicialmente.

O teto constitucional corresponde ao limite máximo de remuneração no serviço público, observadas as regras constitucionais aplicáveis a cada carreira e Poder.

Outra medida trata da compensação previdenciária entre regimes. O texto estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais relacionados a essa obrigação entre 2027 e 2030.

A compensação previdenciária envolve valores devidos entre regimes quando trabalhadores mudam de sistema de aposentadoria ao longo da vida profissional. A proposta estabelece um limite para os desembolsos da União nesse período.

Projeto inclui previsão de subsídio ao diesel

O PLP 299/2026 também trata da subvenção ao óleo diesel rodoviário. Pelo texto aprovado no Senado, até R$ 10,5 bilhões destinados a essa finalidade poderão ser desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026.

A medida foi relacionada pelo governo aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. O dispositivo permite que os valores destinados ao subsídio tenham tratamento específico na apuração do cumprimento da meta fiscal.

A previsão integra o conjunto de medidas incluídas no projeto e ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados.

Acordo altera repasses da Lei Kandir

Um dos pontos que motivaram as negociações entre governo e oposição foi a compensação financeira relacionada à Lei Kandir. A legislação desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS e prevê compensações financeiras da União aos estados.

A versão anterior do projeto previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com adiamento de parte dos pagamentos. Durante as negociações no Senado, o relator Eduardo Braga e o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), chegaram a um acordo para elevar o repasse anual para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

Com o entendimento, o destaque que buscava impedir o adiamento dos repasses foi retirado. O acordo prevê que os valores restantes sejam compensados até 2030, em vez de serem postergados para o período de 2031 a 2037, como constava na versão anterior.

A mudança foi um dos pontos que permitiram concluir a votação dos destaques pendentes.

Senado rejeitou três destaques e retirou um após acordo

Os destaques são instrumentos regimentais utilizados para votar separadamente trechos de uma proposta. Eles permitem que os parlamentares tentem modificar ou retirar dispositivos do texto principal.

Segundo a Agência Senado, três dos quatro destaques pendentes foram rejeitados durante a sessão de quarta-feira (18). O quarto foi retirado após o entendimento sobre os repasses da Lei Kandir.

Os resultados foram:

  • Limite para o crescimento das despesas públicas: destaque rejeitado por 47 votos a 30.
  • Teto para compensação previdenciária: rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.
  • Restrição à compensação de créditos tributários: rejeitada por 49 votos a 31.
  • Repasses relacionados à Lei Kandir: destaque retirado após acordo entre o relator e a oposição.

Concluída essa etapa, o relatório final foi aprovado em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários.

Conselho Nacional de Saúde e municípios manifestaram preocupação

Durante a tramitação, o projeto também recebeu manifestações de entidades que acompanham o financiamento de políticas públicas.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou, em 13 de novembro, uma nota pública sobre dispositivos relacionados ao cálculo do piso constitucional da saúde. A entidade demonstrou preocupação com a possibilidade de excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida.

Na avaliação do conselho, a mudança pode limitar a expansão dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A manifestação representa o posicionamento institucional do CNS sobre os possíveis efeitos da proposta.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também apresentou preocupação com possíveis perdas de receitas para as administrações municipais. Em manifestação anterior à conclusão da votação, a entidade estimou que os municípios poderiam deixar de receber pelo menos R$ 32 bilhões até 2030 caso o projeto fosse aprovado na versão então analisada.

Essa estimativa foi divulgada antes do acordo sobre a Lei Kandir e das alterações incorporadas ao relatório final. Portanto, o valor não representa uma projeção definitiva do impacto da versão aprovada pelo Senado.

Projeto de ajuste fiscal ainda depende da Câmara

Com a votação concluída no Senado, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados. Os deputados poderão analisar a proposta e decidir pela aprovação ou rejeição do texto, além de apresentar alterações conforme as regras do processo legislativo.

Caso a Câmara modifique o conteúdo aprovado pelos senadores, a proposta deverá retornar ao Senado para nova análise das mudanças.

A aprovação na primeira Casa não significa que as medidas já estejam em vigor. O projeto ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

Até a conclusão desta etapa, o principal resultado é a aprovação do texto pelo Senado e seu envio à Câmara, que será responsável pela próxima fase da tramitação.

*Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Compartilhe:

WhatsApp
Facebook
Telegram
Twitter
Email
Print
VEJA TAMBÉM
plugins premium WordPress
erro: O conteúdo está protegido!!