Anpd mantém suspensão das lives do discord no Brasil

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O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou o recurso apresentado pela empresa Discord Inc. e manteve a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil, a medida atinge os recursos de transmissão ao vivo e funcionalidades de vídeo, como compartilhamento de tela e videochamadas. As demais ferramentas de comunicação da plataforma, incluindo mensagens de texto e chamadas de voz, continuam disponíveis, conforme informações divulgadas pelo próprio Discord.

Suspensão das lives do Discord começou em agosto

A restrição foi determinada pela ANPD em 12 de agosto de 2026, após a abertura de um processo de fiscalização contra a plataforma. A Agência apontou possíveis falhas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes, especialmente na prevenção de situações de violência, assédio, automutilação e incentivo ao suicídio.

A fiscalização foi instaurada em 7 de agosto. Segundo a autoridade reguladora, a estrutura das transmissões dificultava a identificação de conteúdos inadequados em tempo real. O órgão também identificou problemas relacionados à verificação de idade dos usuários e à capacidade de resposta da plataforma diante de situações de risco.

A determinação estabeleceu que os recursos de transmissão ao vivo permanecessem suspensos até que a empresa demonstrasse a adoção de medidas técnicas e de segurança consideradas adequadas.

Em 17 de agosto, o Discord informou que havia interrompido os recursos de vídeo no Brasil por tempo indeterminado, em cumprimento à decisão administrativa.

Quais funções do Discord foram afetadas

A suspensão não representa o bloqueio integral do Discord no Brasil. A restrição alcança funcionalidades que permitem a transmissão ou o compartilhamento de conteúdo audiovisual.

Entre os recursos afetados estão:

  • Transmissões ao vivo pela ferramenta Go Live;
  • Videochamadas em mensagens diretas;
  • Videochamadas em grupos;
  • Transmissões em canais de voz;
  • Compartilhamento de tela;
  • Visualização de transmissões realizadas por outros usuários.

Em comunicado de suporte, o Discord informou que as mensagens de texto e as chamadas de voz não foram atingidas pela determinação.

A empresa também afirmou que não havia previsão para a retomada das funcionalidades de vídeo e que mantinha contato com a ANPD para tratar das exigências relacionadas à proteção dos usuários.

Recurso foi analisado pelo Conselho Diretor da ANPD

O Discord apresentou recurso administrativo contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI, relacionado ao processo de fiscalização nº 00261.004804/2026-54.

De acordo com reportagem do UOL, o Conselho Diretor rejeitou o pedido em reunião realizada em 18 de novembro. O relator foi Iagê Zendron Miola, diretor-presidente interino da ANPD.

A pauta oficial do Circuito Deliberativo nº 35/2026 confirma a existência do processo e a análise do recurso apresentado pela Discord Inc. Entretanto, na consulta realizada ao portal institucional em 19 de novembro, o procedimento ainda aparecia como ativo, com encerramento previsto para 24 de novembro.

Até a conclusão desta apuração, não foi localizada a ata ou a publicação dos votos que formalizam o resultado informado pela imprensa. Por esse motivo, a rejeição do recurso é atribuída à reportagem do UOL, enquanto a confirmação documental definitiva permanece pendente.

Caso envolvendo adolescente motivou fiscalização

A atuação da ANPD também ocorreu após um episódio envolvendo uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, que morreu em 22 de julho de 2026.

Informações divulgadas pela Agência Brasil e pela ANPD apontaram que a adolescente teria sido induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo em canais do Discord.

O caso passou a ser investigado pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e foi citado pela Agência como parte do contexto que motivou a fiscalização da plataforma.

A apuração policial e a investigação administrativa têm objetivos distintos. Por isso, a existência de suspeitas relacionadas ao episódio não deve ser apresentada como comprovação definitiva de responsabilidade criminal da empresa ou de usuários específicos.

Governo federal também entrou na Justiça contra o Discord

Além do processo administrativo, o governo federal acionou a Justiça contra a plataforma. Em 25 de agosto de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação civil pública contra o Discord, com apoio técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de órgãos ligados à proteção de direitos digitais.

A ação solicita a adoção de medidas adicionais para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.

Entre os pedidos estão o reforço da verificação de idade, a ampliação dos mecanismos de controle parental e a melhoria dos sistemas de identificação e interrupção de transmissões que envolvam violência, automutilação e suicídio.

A AGU também pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O valor corresponde a um pedido apresentado pelo governo na ação civil pública. Não se trata de uma multa já aplicada ou de uma condenação definitiva.

Em setembro, a AGU informou que considerou insuficiente uma proposta de acordo apresentada pela plataforma e renovou o pedido de tutela de urgência à Justiça Federal do Distrito Federal.

ECA Digital estabelece obrigações para plataformas

A fiscalização da ANPD está relacionada às exigências de proteção previstas na Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A legislação estabelece obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou que possam ser acessados por esse público.

Entre as medidas previstas estão mecanismos de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e ações para prevenir a exposição de menores a conteúdos relacionados à violência, exploração e automutilação.

O texto também prevê sanções administrativas para empresas que descumprirem as obrigações legais. Entre elas está a possibilidade de multa de até R$ 50 milhões por infração, observados os critérios e procedimentos previstos na legislação.

A eventual aplicação de penalidades depende da conclusão dos procedimentos de apuração e da comprovação das irregularidades.

Retomada das transmissões depende de autorização

A suspensão das transmissões ao vivo permanece vinculada ao cumprimento das exigências estabelecidas pela ANPD.

Para solicitar a retomada dos recursos, o Discord precisa demonstrar que implementou mecanismos efetivos de proteção, segurança e controle. A Agência estabeleceu que a reativação depende de autorização expressa e prévia, podendo ocorrer de forma total ou parcial.

Os próximos desdobramentos envolvem a formalização do resultado do recurso administrativo, a continuidade da fiscalização e a análise das medidas adotadas pela empresa.

Enquanto não houver autorização da ANPD, os recursos de transmissão ao vivo e vídeo abrangidos pela determinação continuam suspensos no Brasil.

Ressalva de apuração: a rejeição do recurso em 18 de novembro foi noticiada pelo UOL. Na consulta realizada em 19 de novembro, a página oficial da ANPD ainda indicava o Circuito Deliberativo nº 35/2026 como ativo. A publicação da ata ou dos votos é necessária para confirmar documentalmente o resultado.

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