O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta a implementação da escala 5×2 no Brasil. A medida orienta a transição do modelo de seis dias de trabalho para um de cinco dias de expediente e dois de descanso remunerado, com início previsto para 16 de dezembro de 2026.
A mudança também prevê a redução gradual da jornada semanal, que passará do limite atual de 44 horas para 42 horas na primeira etapa e, posteriormente, para 40 horas. A Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que a alteração ocorra sem redução salarial.
A cerimônia de assinatura foi marcada para o Palácio do Planalto, em Brasília. A regulamentação foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que informou que o governo buscava estabelecer orientações para evitar interpretações diferentes entre empregadores e trabalhadores durante a adaptação às novas regras.
O que muda com a escala 5×2
A escala 5×2 substitui o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso. Com a mudança, os trabalhadores abrangidos pela regra terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, alterou a Constituição Federal para estabelecer a redução da jornada máxima semanal e ampliar o período de descanso dos trabalhadores.
O texto prevê que um dos dias de repouso seja preferencialmente aos domingos. A organização dos dias de folga poderá considerar as características de cada atividade profissional, respeitadas as garantias constitucionais e as condições previstas em acordos e convenções coletivas.
A mudança também se aplica aos contratos de trabalho que já estão em vigor. A Constituição determina que a redução da jornada e o aumento do período de descanso não podem resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
Redução da jornada será feita em duas etapas
A implementação da nova jornada ocorrerá de forma gradual. De acordo com a Emenda Constitucional nº 141/2026, a primeira redução será aplicada dois meses após a publicação da norma, em 16 de dezembro de 2026.
Nessa etapa, o limite máximo semanal passará de 44 para 42 horas. Depois de mais um ano, em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
O calendário previsto na emenda estabelece:
-
Até 15 de dezembro de 2026: limite de até 44 horas semanais, conforme as regras anteriores.
-
A partir de 16 de dezembro de 2026: limite máximo de 42 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado.
-
A partir de dezembro de 2027: limite máximo de 40 horas semanais.
A redução deverá ocorrer sem corte na remuneração dos trabalhadores. A garantia também alcança os pisos salariais, conforme o texto constitucional.
Governo discutiu regras com representantes de diferentes setores
A regulamentação foi elaborada após reuniões entre representantes do governo, trabalhadores e setores da economia. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, o ministro Luiz Marinho afirmou que foram realizadas cerca de 70 reuniões para discutir a aplicação da mudança.
O objetivo foi considerar as particularidades das atividades econômicas e orientar a organização das novas jornadas. Algumas categorias possuem horários e regimes de trabalho diferentes do expediente tradicional, o que exige atenção durante a transição.
Em declaração divulgada pela Agência Brasil, Marinho explicou que o decreto pretende orientar empregados e empregadores para consolidar as negociações necessárias à implantação da escala em dezembro.
O ministro também informou que o presidente Lula sugeriu ajustes no texto antes da assinatura, mas não detalhou quais foram as alterações. A regulamentação poderá ser complementada por portarias para tratar de situações específicas.
Negociação coletiva poderá organizar os dias de descanso
A nova regra constitucional estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, mas também prevê a possibilidade de regimes compensatórios definidos por negociação coletiva.
O texto permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas de organização dos descansos, inclusive em regimes diferenciados, desde que seja respeitado o direito ao repouso semanal remunerado.
O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino autorizou, durante a fase intermediária de implementação, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
A decisão também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar condições previstas em instrumentos coletivos vigentes.
A decisão é provisória e ainda depende de análise do plenário do STF.
Mudança não significa redução imediata para 40 horas
Um dos pontos que precisam ser observados pelos trabalhadores é que a adoção da escala 5×2 não significa que a jornada máxima será reduzida imediatamente para 40 horas semanais.
Na primeira fase, a carga horária será de até 42 horas por semana. O limite de 40 horas será alcançado somente na etapa seguinte, prevista para dezembro de 2027.
Também é importante diferenciar a quantidade de dias trabalhados da distribuição dos horários. A escala 5×2 estabelece cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas a organização dos horários poderá variar conforme a atividade profissional e as regras de negociação coletiva.
A Constituição mantém a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites estabelecidos.
Quem será afetado pelas novas regras
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece que as mudanças relativas à duração do trabalho e ao descanso semanal remunerado sejam aplicadas aos contratos de trabalho em vigor.
O texto também prevê uma condição específica para empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para esse grupo, as regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada não se aplicam, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva.
A emenda ainda prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Por isso, a aplicação das novas regras deve considerar as disposições constitucionais e as regulamentações específicas para cada situação.
O que trabalhadores e empresas devem observar
Com a aproximação do início da transição, empresas e trabalhadores deverão acompanhar as orientações oficiais sobre a organização das jornadas, os dias de descanso e a adequação dos acordos coletivos.
A mudança está prevista para valer em todo o território nacional a partir de 16 de dezembro de 2026. A redução da jornada será progressiva e deverá preservar os salários.
A publicação da íntegra do decreto no Diário Oficial da União é importante para esclarecer os procedimentos operacionais e eventuais regras específicas que não estejam detalhadas nas informações divulgadas até o momento.
Foto: Kebec Nogueira/Metrópoles







