O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou regular a prestação de contas da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) referente ao exercício de 2023, período em que o órgão era comandado por Marcellus Campêlo. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM na edição de 13 de agosto de 2026.
A decisão ocorreu após o colegiado analisar recurso de reconsideração apresentado pela defesa de Campêlo. Com o julgamento, o Tribunal reformou uma decisão anterior, proferida em 2025, após considerar sanados os apontamentos identificados no processo.
Recurso modificou decisão anterior
O julgamento mais recente está registrado no Acórdão nº 1168/2026, relacionado ao Processo nº 11.774/2026.
O recurso foi apresentado por Marcellus Campêlo contra a decisão anterior referente à prestação de contas da UGPE. Conforme o resultado publicado pelo TCE-AM, o recurso foi admitido em fevereiro de 2026, com efeitos devolutivo e suspensivo.
Na análise do recurso, o Pleno considerou os argumentos apresentados pela defesa e os elementos relacionados ao saneamento dos achados apontados no processo.
Por unanimidade, os conselheiros decidiram dar provimento ao recurso e reformar o entendimento anterior sobre as contas do exercício de 2023.
Com a nova decisão, a prestação de contas da UGPE passou a ser considerada regular pelo Tribunal de Contas.
Decisão foi publicada no Diário Oficial
A decisão consta da edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM publicada em 13 de agosto de 2026.
O Diário Oficial é o instrumento utilizado pelo Tribunal para divulgar oficialmente seus atos, decisões e acórdãos.
O julgamento, portanto, não se trata de uma manifestação política ou de uma declaração do ex-gestor, mas de uma decisão formal do órgão responsável pelo controle externo das contas públicas no Amazonas.
A decisão também registra o resultado do recurso apresentado no processo e a alteração do entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal.
O que significa a decisão
A prestação de contas é o procedimento pelo qual gestores públicos apresentam informações sobre a administração de recursos, contratos, despesas, patrimônio e demais atos relacionados à gestão de determinado órgão ou unidade.
No caso da UGPE, a análise realizada pelo TCE-AM corresponde ao exercício financeiro de 2023.
A decisão mais recente significa que, após a análise do recurso, o Tribunal considerou que os apontamentos existentes no processo foram sanados e, por isso, reformou o julgamento anterior.
O resultado foi favorável ao ex-gestor no âmbito desse processo específico.
É importante destacar que a decisão se refere à prestação de contas da UGPE referente ao exercício de 2023 e ao recurso analisado pelo Tribunal.
Marcellus Campêlo comandou órgãos estaduais
Marcellus Campêlo ocupou cargos de gestão no Governo do Amazonas ao longo dos últimos anos.
Entre as funções exercidas está o comando da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão responsável pela execução e acompanhamento de projetos estruturantes do Governo do Amazonas.
Campêlo também foi secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb).
Em março de 2026, ele deixou os cargos que ocupava na administração estadual para disputar as eleições deste ano. Atualmente, é candidato a deputado estadual pelo União Brasil.
A decisão do TCE-AM ocorre durante o período eleitoral, mas o julgamento é referente a um processo de prestação de contas iniciado antes da candidatura.
Contas de outros períodos
Segundo informações divulgadas pela assessoria de Marcellus Campêlo, com a decisão mais recente, as prestações de contas anuais já transitadas em julgado referentes aos períodos em que ele esteve à frente de órgãos do Governo do Amazonas, entre 2015 e 2026, foram consideradas aprovadas pelo TCE-AM.
Essa informação, contudo, deve ser compreendida dentro do alcance das decisões já transitadas em julgado mencionadas pela defesa.
O julgamento divulgado nesta quinta-feira (13) diz respeito especificamente ao processo relacionado à prestação de contas da UGPE no exercício de 2023.
O TCE-AM analisou o recurso e decidiu pela reforma do julgamento anterior.
Entenda o processo
O processo analisado pelo Tribunal recebeu o número 11.774/2026 e teve como objeto o recurso de reconsideração apresentado por Marcellus Campêlo.
Esse tipo de recurso permite que uma decisão anterior seja reavaliada pelo próprio Tribunal, conforme as regras processuais aplicáveis ao controle externo.
No caso analisado, o recurso foi admitido em fevereiro deste ano com efeitos devolutivo e suspensivo.
Posteriormente, o processo foi levado ao julgamento do Pleno, que avaliou os elementos apresentados e os apontamentos existentes na prestação de contas.
O resultado foi a aprovação unânime do recurso e a alteração da decisão anterior.
TCE-AM reformou julgamento de 2025
Antes da decisão atual, as contas da UGPE referentes a 2023 haviam sido objeto de julgamento pelo Tribunal em 2025.
O novo acórdão modificou esse entendimento após a análise do recurso de reconsideração.
De acordo com o acórdão de 2026, o Tribunal considerou que as questões apontadas no processo foram sanadas.
Por isso, a prestação de contas passou a ser classificada como regular.
A decisão demonstra que o julgamento de uma prestação de contas pode ser alterado após a apresentação e análise de recursos e novos elementos no processo.
Decisão ocorre durante período eleitoral
Marcellus Campêlo é candidato a deputado estadual pelo União Brasil nas eleições de 2026.
A decisão do TCE-AM foi publicada em 13 de agosto, durante o período de preparação para o pleito deste ano.
Apesar da coincidência de datas, o processo julgado pelo Tribunal trata da prestação de contas da UGPE referente ao exercício de 2023 e foi analisado com base nos documentos e argumentos apresentados no processo.
A decisão do TCE-AM, por sua natureza, refere-se à regularidade das contas analisadas e não representa, por si só, avaliação eleitoral sobre a candidatura de Campêlo.
Resultado foi unânime
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deu provimento por unanimidade ao recurso apresentado pela defesa do ex-gestor.
O resultado reformou a decisão anterior e considerou regular a prestação de contas da UGPE referente ao exercício de 2023.
O caso agora passa a ter como referência o Acórdão nº 1168/2026, publicado oficialmente pelo TCE-AM.
A decisão também encerra a análise desse recurso no âmbito do julgamento realizado pelo Pleno, observadas as possibilidades processuais previstas na legislação aplicável.
