Uma lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), visa combater a insegurança alimentar ao permitir que alimentos apreendidos pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), desde que próprios para o consumo, com origem comprovada e dentro das normas sanitárias, sejam encaminhados a programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar.
A medida está prevista na Lei nº 6.164/2022 e busca ampliar o aproveitamento de produtos que, em outras circunstâncias, poderiam ser descartados.
Segundo Adjuto Afonso, a iniciativa busca fortalecer ações que já são desenvolvidas no Estado. “O Amazonas já conta com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que compra alimentos e realiza a doação simultânea por meio da Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror). A proposta busca complementar esse trabalho, criando uma nova fonte de alimentos que poderiam ter outra destinação”, afirmou o deputado.
O Amazonas está entre os estados brasileiros com os maiores índices de insegurança alimentar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cerca de 330 mil pessoas ainda vivem nessa situação no Estado, cenário que reforça a necessidade de ampliar as políticas públicas de combate à fome.
A prioridade de atendimento será para crianças, jovens, mulheres e lactantes ou nutrizes em situação de insegurança alimentar. A legislação também estabelece que entidades e instituições interessadas em receber os alimentos deverão comprovar atuação em ações filantrópicas voltadas ao desenvolvimento social ou ao combate à fome.
A matéria tramitou originalmente como Projeto de Lei nº 632/2021 e foi aprovada pelo plenário da Aleam em 12 de dezembro de 2022.
