O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033/2026, que estabelece o bloqueio imediato dos recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam irregularmente no país. Após a conclusão do processo legal, os valores poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de combate ao crime organizado.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e, segundo o Ministério da Fazenda, foi viabilizada pela Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos instrumentos previstos pela legislação é o chamado “perdimento de bens”, que permite a transferência dos recursos apreendidos após decisão definitiva.
Quase 50 mil sites ilegais já foram bloqueados
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025 a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais ligados a cerca de 350 operadores.
Segundo Durigan, essas empresas utilizavam 37 instituições financeiras, principalmente fintechs e empresas de pagamento com menor nível de supervisão.
Durante entrevista coletiva, o secretário explicou que o novo decreto permite que a Secretaria de Prêmios e Apostas envie diretamente aos bancos e instituições financeiras uma notificação determinando o bloqueio das contas utilizadas pelas empresas irregulares.
“Uma vez que a instituição financeira receber essa notificação, a obrigação legal passa a valer e todas as contas identificadas deverão ser bloqueadas imediatamente”, afirmou.
Bloqueio deverá ocorrer em até 24 horas
Conforme o procedimento estabelecido pelo decreto, a Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável por identificar os operadores sem autorização e emitir um auto de constatação da irregularidade.
Após a emissão do documento, bancos e instituições de pagamento terão prazo de até 24 horas para bloquear os valores existentes nas contas relacionadas às bets ilegais e interromper novas movimentações financeiras.
As instituições deverão comunicar o cumprimento da determinação em até 48 horas. O Banco Central será informado simultaneamente e ficará responsável por supervisionar a execução das medidas.
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá regulamentar os procedimentos operacionais do bloqueio das contas e dos recursos.
Ministério da Justiça conduzirá processos administrativos
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela abertura e condução dos processos administrativos.
As empresas notificadas poderão apresentar defesa, e a Senasp poderá requisitar documentos e realizar diligências para apuração dos fatos, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Caso seja reconhecido o cabimento do perdimento dos bens, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ingressar com ação judicial.
Após o ajuizamento, os recursos bloqueados serão convertidos em depósito judicial e permanecerão à disposição da Justiça até a decisão final.
Instituições financeiras poderão responder solidariamente
Na quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que realizarem operações para empresas de apostas ilegais.
Segundo Dario Durigan, a medida busca desestimular que bancos e fintechs mantenham relacionamento com operadores sem autorização para funcionar no Brasil.
Caso uma instituição financeira permita a movimentação de recursos dessas empresas, a Receita Federal poderá atribuir responsabilidade solidária e cobrar os tributos que seriam devidos pelas casas de apostas irregulares.
Medida busca reforçar combate ao crime organizado
O governo federal avalia que o novo decreto fortalece a fiscalização do mercado de apostas eletrônicas e dificulta a atuação de operadores clandestinos.
Com a transferência dos recursos confiscados para o Fundo Nacional de Segurança Pública, a expectativa é ampliar o financiamento de ações de combate ao crime organizado e fortalecer as políticas de segurança pública em todo o país.
