A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara.
A aprovação representa um avanço importante da matéria no Congresso Nacional. Caso seja aprovada nas próximas etapas legislativas, a mudança permitirá que adolescentes a partir de 16 anos sejam considerados penalmente imputáveis, respondendo criminalmente como adultos perante a Justiça.
O que foi aprovado pela CCJ
A PEC analisada pela CCJ é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e propõe alteração no artigo 228 da Constituição Federal.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a mudança, a maioridade penal passaria a ser atingida aos 16 anos, permitindo que adolescentes nessa faixa etária sejam responsabilizados criminalmente pelo sistema penal comum.
A votação ocorreu após pedido de vista dos parlamentares, que havia adiado a deliberação da proposta. A PEC foi o único item da pauta da reunião da comissão nesta quarta-feira.
Próximos passos da proposta
A aprovação na CCJ não significa que a mudança já está valendo.
O colegiado analisou apenas a constitucionalidade e a admissibilidade da proposta. O mérito da PEC ainda será debatido em uma comissão especial que deverá ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após a análise nessa comissão, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara.
Para ser aprovado, o projeto precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal.
Somente após aprovação nas duas Casas Legislativas e promulgação pelo Congresso Nacional a alteração poderá entrar em vigor.
Relator retirou outros pontos da proposta
O texto original da PEC previa mudanças além da redução da maioridade penal.
Entre elas estavam a redução da idade mínima para candidaturas eletivas e alterações relacionadas ao voto obrigatório para maiores de 16 anos.
No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer retirando esses dispositivos e mantendo exclusivamente o trecho referente à imputabilidade penal.
Segundo o parlamentar, as demais alterações tratavam de direitos políticos e não possuíam relação direta com o objetivo principal da proposta.
Ao defender a admissibilidade da PEC, Coronel Assis afirmou que a discussão sobre a redução da idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Debate dividiu parlamentares
A votação foi marcada por intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
Deputados da base governista tentaram adiar a análise por meio de requerimentos de obstrução e defenderam que a mudança afronta direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a redução da maioridade penal atinge garantias constitucionais e pode ampliar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a medida não representa solução para os desafios da segurança pública e criticou a proposta durante os debates.
Por outro lado, parlamentares favoráveis sustentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que muitos jovens entre 16 e 18 anos são utilizados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a regras diferenciadas de responsabilização.
Segurança pública volta ao centro das discussões
A proposta reacende um dos debates mais antigos do Congresso Nacional.
A redução da maioridade penal é tema recorrente em discussões relacionadas à segurança pública, ao combate à criminalidade e à responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
Defensores da medida argumentam que jovens de 16 anos já possuem discernimento suficiente para responder por seus atos e que a mudança pode contribuir para reduzir a sensação de impunidade.
Já os críticos afirmam que a alteração não resolve as causas estruturais da violência e defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, assistência social e ressocialização.
Impacto da proposta
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas legislativas, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos.
A mudança terá impacto direto no sistema de Justiça, no sistema penitenciário e nas políticas de segurança pública adotadas pelo país.
Especialistas e entidades ligadas aos direitos da infância e juventude acompanham a tramitação da proposta, que promete gerar novos debates nas próximas fases de análise no Congresso Nacional.
Segundo a Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.
