Representantes de plataformas digitais afirmaram nesta quarta-feira (20) que enfrentam dificuldades técnicas e jurídicas para cumprir as novas regras eleitorais sobre inteligência artificial (IA) e combate às fake news definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026. O debate ocorreu na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A discussão reuniu representantes de empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord, representadas pelo Conselho Digital, além de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e parlamentares. O foco principal foi a Resolução 23.755/2026 do TSE, publicada em março deste ano, que estabelece regras para uso de conteúdos gerados por inteligência artificial durante o período eleitoral.
Segundo a diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, as plataformas reconhecem a necessidade de combater desinformação eleitoral, mas avaliam que alguns conceitos presentes na resolução são considerados subjetivos e podem gerar insegurança jurídica. Entre os pontos levantados estão termos como “conteúdos notoriamente inverídicos”, cuja interpretação, segundo ela, pode variar e provocar remoções excessivas de conteúdos legítimos.
Plataformas alertam para risco de remoções excessivas
Durante a audiência pública, Roberta Jacarandá afirmou que as plataformas digitais podem acabar removendo publicações legítimas, incluindo sátiras e conteúdos humorísticos, por receio de punições previstas na legislação eleitoral.
Segundo ela, a responsabilização solidária das empresas pela permanência de conteúdos considerados irregulares cria pressão para retirada preventiva de materiais publicados pelos usuários.
“Ao mesmo tempo que não se quer intervenção no debate público, a resolução abre espaço para que as plataformas atuem de forma proativa sem depender de decisão judicial”, afirmou.
Ela destacou ainda que o volume diário de publicações torna inviável uma análise totalmente humana dos conteúdos. Com isso, sistemas automatizados acabam sendo utilizados para moderação em larga escala, o que pode ampliar riscos de erros.
Resolução do TSE endurece regras para IA nas eleições
A Resolução 23.755/2026 do TSE criou novas exigências para campanhas eleitorais envolvendo inteligência artificial. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de informar quando imagens, vídeos ou áudios forem produzidos ou manipulados por IA.
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A norma também proíbe a criação e divulgação de conteúdos gerados por inteligência artificial entre 72 horas antes e 24 horas depois da votação. O objetivo, segundo o tribunal, é evitar manipulação do eleitorado em período considerado sensível para o processo democrático.
O descumprimento das regras pode resultar em investigações por abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação, aplicação de multas e outras sanções eleitorais.
Governo e AGU defendem necessidade das medidas
Representantes do governo federal e órgãos públicos defenderam as novas regras estabelecidas pelo TSE. O superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Carvalho, afirmou que o uso de inteligência artificial não foi proibido nas eleições, mas passou a seguir critérios de transparência.
Segundo ele, as regras adaptam para o ambiente digital limitações que já existiam em campanhas tradicionais.
“O que se está fazendo é estabelecer regras que já valem para os pleitos analógicos. Você não pode manipular, não pode mentir”, declarou.
O representante da Advocacia-Geral da União, Raphael Monteiro, também afirmou que o avanço das tecnologias digitais ampliou riscos para a democracia. Ele citou especialmente o crescimento de deepfakes — vídeos ultrarrealistas manipulados artificialmente — capazes de confundir eleitores e comprometer a confiança pública.
Para a AGU, as medidas do TSE buscam preservar a chamada “paridade de armas” entre candidatos durante o período eleitoral.
Câmara debate fiscalização das plataformas
A audiência foi proposta pela presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, deputada Maria Rosas. Durante o encontro, parlamentares questionaram se as redes sociais possuem estrutura suficiente para monitorar conteúdos irregulares em tempo real.
Em resposta, representantes das plataformas reforçaram que a fiscalização integral é tecnicamente complexa devido ao alto volume de publicações simultâneas.
O debate também abordou o impacto da inteligência artificial generativa no cenário eleitoral. Parlamentares citaram preocupação com a rápida disseminação de conteúdos manipulados, principalmente em aplicativos de mensagens e redes sociais.
Crescimento de denúncias preocupa autoridades
Dados apresentados durante a audiência mostram aumento expressivo de casos envolvendo conteúdos falsos e manipulações digitais.
Segundo a Internet Watch Foundation (IWF), denúncias relacionadas a imagens manipuladas por inteligência artificial cresceram mais de 26 mil% em 2025. Já a SaferNet Brasil registrou aumento significativo de denúncias ligadas à desinformação e conteúdos ilícitos no ambiente digital.
Especialistas afirmam que o uso de IA generativa tende a ampliar desafios de fiscalização nas eleições deste ano, especialmente pela capacidade de produzir imagens, áudios e vídeos cada vez mais realistas.
Impacto das novas regras para usuários e campanhas
As mudanças podem impactar diretamente candidatos, partidos políticos, influenciadores digitais e usuários comuns das redes sociais durante o período eleitoral.
Campanhas precisarão sinalizar conteúdos produzidos por inteligência artificial, enquanto plataformas terão de reforçar sistemas de monitoramento e moderação.
As regras também aumentam a responsabilidade das empresas sobre conteúdos considerados ilegais ou fraudulentos publicados por usuários.
O tema deve continuar em discussão no Congresso Nacional, especialmente diante da proximidade das eleições municipais e do avanço das tecnologias de IA generativa no ambiente digital.
