O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (14), a partir das 9h, uma série de projetos de lei sobre aposentadoria compulsória de empregados públicos, transparência nos gastos federais, combate a crimes sexuais cometidos com uso de inteligência artificial e incentivos à indústria de fertilizantes.
A pauta também inclui proposta que limita multas aplicadas por infrações contra consumidores e um pedido de urgência para projeto que exige consulta prévia ao setor agropecuário antes da edição de normas federais relacionadas à produção rural.
Projeto regulamenta aposentadoria compulsória aos 75 anos
Entre os principais itens da pauta está o Projeto de Lei 2391/2026, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly.
O texto regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
A proposta prevê, em caráter excepcional, a permanência por até cinco anos em funções estratégicas, especialmente nas áreas de ciência e educação. A relatora é a deputada Bia Kicis.
Projeto proíbe sigilo sobre gastos públicos
Outro item em análise é o Projeto de Lei 3240/2025, de autoria do deputado Gustavo Gayer.
A proposta proíbe a imposição de sigilo sobre informações relacionadas a gastos da administração pública federal em situações definidas no texto.
O relator é o deputado Sóstenes Cavalcante.
Câmara analisa medidas contra crimes sexuais com inteligência artificial
O Projeto de Lei 3066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra, cria mecanismos para combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na internet com uso de inteligência artificial e outras tecnologias.
A relatora é a deputada Rogéria Santos.
Projeto cria programa para estimular indústria de fertilizantes
Na área econômica, a Câmara poderá votar o Projeto de Lei 699/2023, aprovado anteriormente pelo Senado Federal.
A proposta cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com benefícios tributários voltados ao fortalecimento da produção nacional.
O relator na Câmara é o deputado Júnior Ferrari.
Proposta limita valor de multas ao consumidor
Também está na pauta o Projeto de Lei 2766/2021, de autoria do deputado Marco Bertaiolli.
O texto estabelece que multas por infrações contra consumidores poderão variar entre meio salário mínimo e 10 mil salários mínimos.
O relator é o deputado Luiz Gastão.
Pedido de urgência para projeto do agro
Os deputados também podem votar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5900/2025, apresentado pelo deputado Pedro Lupion.
A proposta impede que órgãos federais editem regras sobre manejo, criação, cultivo, transporte, licenciamento, crédito e biossegurança sem consulta prévia ao setor agropecuário.
Impacto das propostas
Os projetos em pauta tratam de temas com repercussão direta sobre servidores públicos, transparência governamental, proteção de crianças e adolescentes, agronegócio, defesa do consumidor e política industrial.
Se aprovadas, as propostas ainda seguirão para as próximas etapas do processo legislativo, incluindo análise do Senado Federal nos casos em que houver necessidade.
