A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para comprar armas de fogo, munições e acessórios destinados ao armazenamento seguro do armamento.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve parecer favorável do deputado Paulo Bilynskyj. O texto ainda será analisado por outras três comissões da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
Projeto prevê saque anual no mês de aniversário
De acordo com o texto aprovado, o trabalhador poderá realizar o saque uma vez por ano, no dia do seu aniversário ou no primeiro dia útil seguinte.
O valor liberado deverá corresponder ao custo da arma de fogo, da cota anual de munições compatíveis e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento.
Para efetuar o saque, será necessário apresentar:
- autorização válida para compra da arma;
- comprovante de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro;
- documentação exigida pela legislação vigente.
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Regras para aquisição continuam válidas
O projeto não altera as exigências legais para aquisição de armas de fogo no Brasil.
O trabalhador continuará obrigado a comprovar:
- capacidade técnica;
- aptidão psicológica;
- ausência de antecedentes criminais;
- cumprimento de todas as normas previstas na legislação.
Tramitação segue em regime conclusivo
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta será encaminhada para análise das comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Trabalho;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, caso não haja recurso para análise dos deputados.
Autor defende acesso para população de baixa renda
Na justificativa do projeto, Marcos Pollon argumenta que o alto custo de aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso de pessoas de baixa renda ao armamento regularizado.
Segundo o parlamentar, o uso de recursos do FGTS permitiria ampliar o acesso à compra legal de armas por cidadãos que atendam aos requisitos legais.
Críticos questionam finalidade do FGTS
O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como:
- demissão sem justa causa;
- aposentadoria;
- doenças graves;
- compra da casa própria.
Críticos da proposta argumentam que o fundo possui finalidade social e não deveria ser utilizado para aquisição de armamentos.
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores com carteira assinada. Mensalmente, os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário em contas vinculadas administradas pela Caixa Econômica Federal.
Enquanto não é sacado, o saldo pode ser utilizado pelo governo para financiar programas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Impacto para os trabalhadores
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado, trabalhadores que possuam saldo no FGTS poderão utilizar parte dos recursos para compra legal de armas e itens relacionados.
A proposta, no entanto, ainda depende de análise em outras comissões e no Senado antes de se tornar lei.
