A Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (9), após promulgação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A nova norma altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar da vigência imediata, a redução das penas não ocorre automaticamente. Caberá ao Supremo Tribunal Federal reavaliar cada caso após provocação da defesa, do Ministério Público ou dos ministros responsáveis pelos processos.
O que muda com a nova lei
A Lei da Dosimetria estabelece regra específica para os crimes de:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos);
- golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos).
Quando os dois crimes forem praticados no mesmo contexto, as penas não poderão mais ser somadas integralmente.
Nesses casos, será aplicado o chamado concurso formal de crimes, em que se utiliza a pena do delito mais grave, acrescida de um sexto até metade.
Na prática, a mudança tende a reduzir o tempo total de condenação.
Benefício pode alcançar ao menos 190 condenados
Segundo estimativas, ao menos 190 pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos podem ser beneficiadas pela nova legislação.
O texto também prevê redução de um a dois terços da pena para réus que tenham participado de crimes em contexto de multidão, desde que não tenham financiado ou liderado os atos.
Progressão de regime poderá ocorrer mais cedo
A lei altera ainda as regras de progressão de regime, permitindo a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Antes, em muitos casos, a progressão exigia período maior de cumprimento da condenação.
Impacto para Jair Bolsonaro
Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro poderá pedir ao STF a revisão da pena com base na nova legislação.
Especialistas avaliam que, caso a lei seja aplicada ao seu caso, o prazo para progressão de regime poderá cair de sete anos para um período estimado entre dois e quatro anos.
Lei pode ser questionada no STF
A Lei da Dosimetria havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em 30 de abril.
Parlamentares da base governista já anunciaram que pretendem contestar a norma no Supremo, o que poderá levar a uma nova análise sobre sua constitucionalidade.
